PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERADOS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de apelação em ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora requer a concessão de auxílio-acidente previdenciário.

Comunicação de implantação do benefício à f. 151.

A r. sentença julgou procedente o pedido inaugural para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente desde 18/09/2012 e pagar as parcelas em atraso, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos da Justiça Federal. Condenou o réu, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a data da sentença, não incidindo sobre as parcelas vincendas a partir de tal ato (Súmula 111 do E. STJ). Não houve condenação em custas, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e o INSS delas está isento, por força do disposto no 1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93 e Lei n. 9.289/96.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Subiram os autos ao E. TJ/SP quando foi determinada a remessa para esta C. Corte, em razão de tratar-se de auxílio-acidente previdenciário.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da mesma Lei, é devido ao segurado, como indenização, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".

Da análise do extrato de tela do sistema DATAPREV/CNIS, que fica fazendo parte integrante desta decisão, verifica-se que o autor ingressou ao RGPS, na condição de empregado, com registro em CTPS nos períodos de 18/02/1998 a 16/06/1998, 12/06/1998 a 19/06/1998, 13/08/1998 a 04/02/2015, bem como esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário no lapso de 07/06/2004 a 18/09/2012, quando então, por força de sentença, foi concedido o auxílio-acidente previdenciário (NB 168.694.392-7).

Do acima exposto, verifica-se que, à época da concessão do benefício previdenciário auxílio-doença (07/06/2004), a parte autora detinha a qualidade de segurada, bem como havia cumprido o período de carência para a concessão do benefício.

No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 133/145, realizado em 12/03/2015, atestou que a parte autora possui lesão no joelho direito em consequência de acidente de motocicleta sofrido em 08/05/2004, apresentando "dor ao movimento ativo e passivo, limitação de grau moderado, cicatriz cirúrgica região lateral da coxa e lateral do joelho", concluindo por "incapacidade para o desenvolvimento de sua atividade. Trata-se de quadro com evolução insatisfatória".

Como se vê, a conclusão a que chegou o perito é de que as sequelas resultantes do trauma implicaram na redução da capacidade laborativa da parte autora, posto que incapacitado parcial e permanentemente.

Assim, para concessão do auxílio-acidente é preciso, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, a redução permanente da capacidade laborativa do segurado, com relação à atividade por ele exercida, em razão de acidente de qualquer natureza, pouco importando se a moléstia que o acomete é ou não irreversível, requisitos observados no caso em análise.

Positivados, portanto, os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à concessão do auxílio-acidente, devendo ser mantido o termo inicial do benefício, conforme fixado na r. sentença, nos termos do artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/91, tendo em vista que o laudo pericial e as demais informações constantes dos autos levam à conclusão de que a parte autora já se encontrava com redução de sua capacidade laboral desde a cessação do benefício por incapacidade que antes percebia, não havendo qualquer reparo a ser efetuado.

Para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

A verba honorária de sucumbência deve ser mantida no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença.

Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial para esclarecer a incidência dos juros de mora e correção monetária.

É o voto.