0003115-87.2017.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIARIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 24/04/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003115-87.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.003115-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE	:	DJALMA DE BARROS MONTEIRO
ADVOGADO	:	SP201023 GESLER LEITAO
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.	:	15.00.00131-0 3 Vr MOGI MIRIM/SP

EMENTA

PREVIDENCIARIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. VERBA HONORÁRIA.

- Não conheço do agravo retido interposto pela parte autora, por não reiterado em razões ou contrarrazões de recurso.

- Não houve insurgência quanto ao mérito causae.

- Referentemente à verba honorária, fixo-a em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

- Agravo retido não conhecido. Apelação da parte autora provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 03 de abril de 2017.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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Data e Hora:	03/04/2017 16:57:32

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003115-87.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.003115-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE	:	DJALMA DE BARROS MONTEIRO
ADVOGADO	:	SP201023 GESLER LEITAO
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.	:	15.00.00131-0 3 Vr MOGI MIRIM/SP

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de auxílio-doença.

A petição inicial foi instruída com documentos

Agravo de instrumento interposto pela parte autora, convertido em retido (fls. 70/76 e 79/80).

A sentença julgou procedente o pedido condenando o INSS a conceder a parte autora o benefício auxílio-doença, a contar da cessação do benefício, em 05 de setembro de 2014. Acrescido de correção monetária e juros de mora. Além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Não determinada à remessa oficial.

Apelou a parte autora, pugnando pela aplicação da Súmula 111 do STJ, na base de calculo da verba honorária (fl. 85/86).

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003115-87.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.003115-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE	:	DJALMA DE BARROS MONTEIRO
ADVOGADO	:	SP201023 GESLER LEITAO
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.	:	15.00.00131-0 3 Vr MOGI MIRIM/SP

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Não conheço do agravo retido interposto pela parte autora, por não reiterado em razões ou contrarrazões de recurso.

Não houve insurgência quanto ao mérito causae.

Referentemente à verba honorária, fixo-a em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Ante o exposto, não conheço do agravo retido e, dou provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação explicitada.

É o voto.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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2017.03.99.003115-7/SP

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ADVOGADO	:	SP201023 GESLER LEITAO
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.	:	15.00.00131-0 3 Vr MOGI MIRIM/SP

EMENTA

PREVIDENCIARIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. VERBA HONORÁRIA.

- Não conheço do agravo retido interposto pela parte autora, por não reiterado em razões ou contrarrazões de recurso.

- Não houve insurgência quanto ao mérito causae.

- Agravo retido não conhecido. Apelação da parte autora provida.

ACÓRDÃO

São Paulo, 03 de abril de 2017.

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A petição inicial foi instruída com documentos

Agravo de instrumento interposto pela parte autora, convertido em retido (fls. 70/76 e 79/80).

Apelou a parte autora, pugnando pela aplicação da Súmula 111 do STJ, na base de calculo da verba honorária (fl. 85/86).

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

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Não houve insurgência quanto ao mérito causae.

Ante o exposto, não conheço do agravo retido e, dou provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação explicitada.

É o voto.

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