5064468-09.2018.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5064468-09.2018.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA

Órgão Julgador
10ª Turma

Data do Julgamento
16/07/2020

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 17/07/2020

Ementa

E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AÇÃO AJUIZADA
ANTES DO 15º DIA DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE
AGIR.
1. Dispõe o Art. 60, da Lei nº 8.213/91, que o benefício de auxílio doença "...será devido ao
segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos
demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer
incapaz.".
2. De acordo com os dados constantes do CNIS, a autora trabalhou até o dia 09/11/2017,
ajuizando a presente ação em 14/11/2017, tendo protocolizado o requerimento administrativo
nesta mesma data, restando configurada a ausência de interesse de agir.
3. Ausente um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo, é de ser extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, IV, do CPC,
arcando a autoria com honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa,
observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita,
ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em
honorários.
4. Apelação prejudicada.

Acórdao

Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5064468-09.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
APELANTE: MARILEIDE BERNARDO DE OLIVEIRA
Advogado do(a) APELANTE: SUHAILL ZOGHAIB ELIAS SABEH - SP290356-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A presente ação foi ajuizada em novembro de 2017, objetivando a concessão de aposentadoria
por invalidez ou de auxílio doença desde o pleito administrativo apresentado em 14/11/2017, com
perícia pelo réu agendada para 04/01/2018 (7497048 - Pág. 1)./
Como se vê, a autora ajuizou a presente ação em 14/11/2014, conforme se vê da petição inicial,
e, de acordo com os dados do CNIS, trabalhou até o dia 09/11/2017, tendo protocolizado o
requerimento administrativo em 14/11/2017, não se verificando o seu interesse de agir, pois, nos
termos da legislação, o benefício de auxílio doença é devido ao segurado a partir do 16º dia de
afastamento, como dispõe a Lei nº 8.213/91:
"Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do
afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da
incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz."
Como se vê, constata-se, quando do ajuizamento da ação, a ausência de interesse de agir da
autora.
Destarte, ausente um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo, é de ser extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, IV, do CPC,
arcando a autoria com honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa,
observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita,
ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em
honorários.
Ante o exposto, de ofício, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, restando prejudicada a
apelação.
É o voto.

E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AÇÃO AJUIZADA
ANTES DO 15º DIA DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE
AGIR.
1. Dispõe o Art. 60, da Lei nº 8.213/91, que o benefício de auxílio doença "...será devido ao
segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos
demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer
incapaz.".
2. De acordo com os dados constantes do CNIS, a autora trabalhou até o dia 09/11/2017,
ajuizando a presente ação em 14/11/2017, tendo protocolizado o requerimento administrativo
nesta mesma data, restando configurada a ausência de interesse de agir.
3. Ausente um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo, é de ser extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, IV, do CPC,
arcando a autoria com honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa,
observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita,
ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em
honorários.
4. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu, de oficio, julgar extinto o feito sem resolucao do merito e dar por
prejudicada a apelacao, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO 15º DIA DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

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