PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA AO RECONHECIMENTO DO PEDIDOPELO RÉU...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por PAULO HENRIQUE CÉLIA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez.

Houve a concessão do benefício pela autarquia previdenciária na via administrativa, a acarretar o reconhecimento da procedência do pedido pelo réu.

A sentença julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre 28/11/2008 e 24/03/2009 (DIB da aposentadoria por invalidez), atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, além de honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor das parcelas devidas.

O INSS interpôs apelação alegando já ter realizado o pagamento das prestações a que foi condenado a pagar pela sentença de primeiro grau. Requer, ainda, a exclusão da verba honorária.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.