PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012875-10.2011.4.03.6139

RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

APELANTE: CARLOS ALBERTO FLORENTINO

Advogado do(a) APELANTE: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO - SP155088-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012875-10.2011.4.03.6139

RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

APELANTE: CARLOS ALBERTO FLORENTINO

Advogado do(a) APELANTE: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO - SP155088-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator):

Sentença pela improcedência do pedido, em razão da perda da qualidade de segurado, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, suspendendo-se sua exigibilidade por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça (ID 140025907).

Inconformada, apela a parte autora postulando a reforma integral da sentença uma vez que restou comprovado o exercício de atividade rural mesmo de forma descontínua, mantendo a qualidade de segurado e carência. (ID 140025910)

Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012875-10.2011.4.03.6139

RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

APELANTE: CARLOS ALBERTO FLORENTINO

Advogado do(a) APELANTE: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO - SP155088-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator):

"[...] A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança [...]".

Por sua vez, o benefício de auxílio-doença consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal, a saber:

"[...] será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos [...]".

Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991.

 "Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

  Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido".

Conforme extrato do CNIS (ID 140025903 – fls. 184), extrai-se que a parte autora verteu contribuições ao INSS até a última remuneração em 12/1998.

No tocante à incapacidade, o sr. perito atestou: “O periciando não tem sequela neurológica, e se encontra hígido. Provavelmente o periciando teve insuficiência vascular cerebral transitória, com restabelecimento total de suas funções. Não há incapacidade.” (ID 140025903 – fls. 59). Verificada a presença de doença cardíaca, foi designada uma nova perícia. (ID 140025903 – fls. 70).

Quanto a nova perícia, o sr. perito constatou: “Autor é portador de Insuficiência Mitral Mínima e AVC-Acidente Vascular Cerebral -Isquêmico. Não tem como afirmar o início da incapacidade desde 2010, pois não tem exames que comprovaram a doença. Resultado de exame que demonstra a lesão é datado de março de 2018. Existe Incapacidade total e definitiva para o Trabalho.” (ID 140025903 – fls. 172).

Inicialmente, ressalto que os requisitos necessários à concessão do benefício devem ser aferidos na data de eclosão da incapacidade e não quando da entrada do requerimento administrativo.

É certo que a parte autora laborou ao longo dos seus últimos vínculos em atividade voltado ao extrativismo mineral, na empresa Mineração Santana – Exploração Comércio e Serviços Ltda, o que milita em desfavor a alegação de que laborou, ainda que, descontinuamente, até a eclosão da incapacidade na condição de segurado especial rural.

Não há nos autos nenhum documento que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período posterior ao vínculo mencionado.

Da análise do extrato do CNIS, verifica-se que, quando da eclosão da incapacidade (março de 2018), a parte autora não mais detinha a qualidade de segurada, ainda que se considere o período de graça e eventual desemprego.

Note-se que esse é o entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal:

"AGRAVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. FALTA QUALIDADE DE SEGURADO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A r. decisão ora agravada deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder.

2. De acordo com o laudo médico pericial, o autor é portador de Transtorno Afetivo Unipolar Depressivo Crônico, estando incapacitado total e permanentemente para o trabalho. No entanto, afirma que o início da incapacidade é em 2006, data na qual, segundo seu CNIS, não mais detinha qualidade de segurado.

3. Destarte, em que pese a patologia apresentada pelo autor, sua incapacidade é de data posterior à perda da qualidade de segurado, não fazendo jus, portanto, ao benefício pleiteado. 4. Agravo improvido." (APELAÇÃO CÍVEL 0000030-75.2012.4.03.6117, 7ª Turma, Rel.Des. Fed. Marcelo Saraiva, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/03/2014).”

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO CONFIGURADA.

A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença exige qualidade de segurado, incapacidade para o trabalho e cumprimento de carência, quando exigida. Prova testemunhal contraditória com relação ao momento em que o autor cessou o labor rural. Laudo pericial considera o início da incapacidade em 31.05.2007.Considerando seus vínculos empregatícios (até 07/1999), verifica-se que o prazo de doze meses, previsto no artigo 15 da Lei n° 8.213/91, foi excedido, visto que ajuizou a ação somente em 15.03.2010, não sendo hipótese de dilação nos termos dos parágrafos 1º e 2º do dispositivo retromencionado. Aplicável a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Agravo ao qual se nega provimento" (TRF 3ª Região, AC nº 0045940-90.2010.4.03.9999, Oitava Turma, Relatora Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, e-DJF3 08/02/2013).”

Logo, considerando que a parte autora não mais detinha a qualidade de segurada no momento da eclosão da incapacidade para o trabalho, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos.

Ante o exposto,

nego provimento à apelação

É o voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.

1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91.

2. Conforme extrato do CNIS (ID 140025903 – fls. 184), extrai-se que a parte autora verteu contribuições ao INSS até a última remuneração em 12/1998.

3. No tocante à incapacidade, o sr. perito atestou: “O periciando não tem sequela neurológica, e se encontra hígido. Provavelmente o periciando teve insuficiência vascular cerebral transitória, com restabelecimento total de suas funções. Não há incapacidade.” (ID 140025903 – fls. 59). Verificada a presença de doença cardíaca, foi designada uma nova perícia. (ID 140025903 – fls. 70). Quanto a nova perícia, o sr. perito constatou: “Autor é portador de Insuficiência Mitral Mínima e AVC-Acidente Vascular Cerebral -Isquêmico. Não tem como afirmar o início da incapacidade desde 2010, pois não tem exames que comprovaram a doença. Resultado de exame que demonstra a lesão é datado de março de 2018. Existe Incapacidade total e definitiva para o Trabalho.” (ID 140025903 – fls. 172).

4. Os requisitos necessários à concessão do benefício devem ser aferidos na data de eclosão da incapacidade e não quando da entrada do requerimento administrativo.

5. Da análise do extrato do CNIS, verifica-se que, quando da eclosão da incapacidade (março de 2018), a parte autora não mais detinha a qualidade de segurada, ainda que se considere o período de graça e eventual desemprego

6. Considerando que a parte autora não mais detinha a qualidade de segurada no momento da eclosão da incapacidade para o trabalho, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos.

7. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO