Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5021090-03.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
25/09/2018
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 28/09/2018
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.
1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a
carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº
8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei
8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o
disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991.
2. No caso dos autos, a perícia médica realizada em 29.09.2017 concluiu que a parte autora
padece de obesidade morbida, com artrose acentuada no quadril esquerdo e joelhos,
encontrando-se, à época, incapacitada total e permanentemente para o desempenho de atividade
laborativa. Concluiu o perito que a incapacidade teve início na data de 09.02.2012 (ID 3798380).
3. Outrossim, o extrato do CNIS acostado aos autos (ID 3798391), atesta a filiação da parte
autora ao sistema previdenciário, com último lançamento de contribuições nos períodos de
13.10.1988 a 23.03.1989 e 01.06.2016 a 31.08.2017, de modo que, ao tempo da eclosão da
incapacidade, a parte autora não ostentava a qualidade de segurado. A posterior retomada dessa
condição, com o ulterior aporte de contribuições no período de 01.06.2016 a 31.08.2017, não
alcança eventos ocorridos em período anterior, em relação ao qual o vínculo previdenciário não
existia ou encontrava-se rompido devido a ausência de contribuições ao sistema pelo segurado.
4. Desse modo, resta que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
constitutivos do seu direito, ou seja, que a moléstia incapacitante manifestou-se dentro de período
em que ostentava a qualidade de segurado, razão pelo qual o benefício pleiteado deve ser
indeferido à vista da perda desta situação jurídica devido à ausência de aporte de contribuições
ao sistema.
5. Apelação desprovida.
Acórdao
APELAÇÃO (198) Nº 5021090-03.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: EDNA SOUZA BARBOSA
Advogado do(a) APELANTE: CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA - SP262009-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELAÇÃO (198) Nº 5021090-03.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: EDNA SOUZA BARBOSA
Advogado do(a) APELANTE: CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA - SP0262009N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação pelo procedimento
ordinário objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
Sentença pela improcedência do pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas,
despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00, consoante o art. 85,
§ 8º, do Novo CPC, observado quanto a exigibilidade o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo
Código (ID 3798407).
Apelação da parte autora, alegando o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a
obtenção do benefício pleiteado, mormente os relativos à incapacidade e qualidade de segurado
(ID 3798409).
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
APELAÇÃO (198) Nº 5021090-03.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: EDNA SOUZA BARBOSA
Advogado do(a) APELANTE: CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA - SP0262009N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
V O T O
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O benefício da aposentadoria por
invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual:
"[...] A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida,
será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado
incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a
subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de
incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o
segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança [...]".
Por sua vez, o benefício de auxílio-doença consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal,
a saber:
"[...] será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência
exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais
de 15 (quinze) dias consecutivos [...]".
Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de
segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e
seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art.
151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem
como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991.
"Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para
que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos
meses de suas competências.
Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa
data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova
filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas
para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.".
Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei nº 8.213/1991, que mantém a
qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a
cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida
pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.
O prazo mencionado será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já houver
pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da
qualidade de segurado.
Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão
computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à
Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o
cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
No caso dos autos, a perícia médica realizada em 29.09.2017 concluiu que a parte autora padece
de obesidade mórbida, com artrose acentuada no quadril esquerdo e joelhos, encontrando-se, à
época, incapacitada total e permanentemente para o desempenho de atividade laborativa.
Concluiu o perito que a incapacidade teve início na data de 09.02.2012 (ID 3798380).
Outrossim, o extrato do CNIS acostado aos autos (ID 3798391), atesta a filiação da parte autora
ao sistema previdenciário, com último lançamento de contribuições nos períodos de 13.10.1988 a
23.03.1989 e 01.06.2016 a 31.08.2017, de modo que, ao tempo da eclosão da incapacidade, a
parte autora não ostentava a qualidade de segurado.
A posterior retomada dessa condição, com o ulterior aporte de contribuições no período de
01.06.2016 a 31.08.2017, não alcança eventos ocorridos em período anterior, em relação ao qual
o vínculo previdenciário não existia ou encontrava-se rompido devido a ausência de contribuições
ao sistema pelo segurado.
Desse modo, resta que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos
constitutivos do seu direito, ou seja, que a moléstia incapacitante manifestou-se dentro de período
em que ostentava a qualidade de segurado, razão pelo qual o benefício pleiteado deve ser
indeferido à vista da perda desta situação jurídica devido à ausência de aporte de contribuições
ao sistema.
Assim, a pretensão da parte autora é improcedente, devendo a sentença prolatada ser mantida,
com o consequente desprovimento da apelação interposta.
Diante do exposto, nego provimento à apelação.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.
1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a
carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº
8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei
8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o
disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991.
2. No caso dos autos, a perícia médica realizada em 29.09.2017 concluiu que a parte autora
padece de obesidade morbida, com artrose acentuada no quadril esquerdo e joelhos,
encontrando-se, à época, incapacitada total e permanentemente para o desempenho de atividade
laborativa. Concluiu o perito que a incapacidade teve início na data de 09.02.2012 (ID 3798380).
3. Outrossim, o extrato do CNIS acostado aos autos (ID 3798391), atesta a filiação da parte
autora ao sistema previdenciário, com último lançamento de contribuições nos períodos de
13.10.1988 a 23.03.1989 e 01.06.2016 a 31.08.2017, de modo que, ao tempo da eclosão da
incapacidade, a parte autora não ostentava a qualidade de segurado. A posterior retomada dessa
condição, com o ulterior aporte de contribuições no período de 01.06.2016 a 31.08.2017, não
alcança eventos ocorridos em período anterior, em relação ao qual o vínculo previdenciário não
existia ou encontrava-se rompido devido a ausência de contribuições ao sistema pelo segurado.
4. Desse modo, resta que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos
constitutivos do seu direito, ou seja, que a moléstia incapacitante manifestou-se dentro de período
em que ostentava a qualidade de segurado, razão pelo qual o benefício pleiteado deve ser
indeferido à vista da perda desta situação jurídica devido à ausência de aporte de contribuições
ao sistema.
5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
