Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5163176-60.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
23/04/2019
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 26/04/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.
1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a
carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº
8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei
8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o
disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991.
2. No caso dos autos, a perícia médica realizada em 12.12.2017 concluiu que a parte autora
padece de insuficiência coronariana, artrose em joelho esquerdo e tendinite com rotura do tendao
supraespinhoso a direita, encontrando-se, à época, incapacitada total e permanentemente para o
desempenho de atividade laborativa. Concluiu o perito que a incapacidade teve início em
setembro de 2016 (ID 27083708).
3. Outrossim, o extrato do CNIS acostado aos autos (ID 27083727), atesta a filiação da parte
autora ao sistema previdenciário, com último lançamento de contribuições nos períodos de
01.08.2009 a 31.05.2011 e 01.10.2016 a 28.02.2018, de modo que, ao tempo da eclosão da
incapacidade, a parte autora havia perdido a qualidade de segurado.
4. Apelação provida.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5163176-60.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA LUCIA COMISSO
Advogado do(a) APELADO: DANILO TEIXEIRA RECCO - SP247631-N
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5163176-60.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA LUCIA COMISSO
Advogado do(a) APELADO: DANILO TEIXEIRA RECCO - SP247631-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação pelo procedimento
ordinário objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
Sentença pela procedência do pedido, com a concessão do benefício de auxílio-doença, a partir
do indeferimento administrativo, com conversão em aposentadoria por invalidez desde a data da
realização do laudo pericial (12.12.2017), condenando a parte sucumbente em honorários
advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado das prestações vencidas do benefício atéa
data da sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, I, do CPC, e da Súmula 111 do STJ. Dispensada a
remessa necessária (ID 27083802).
Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela.
Apelação do INSS, sustentando a ausência de qualidade de segurado que possibilite a
concessão do benefício postulado (ID 27083837).
Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5163176-60.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA LUCIA COMISSO
Advogado do(a) APELADO: DANILO TEIXEIRA RECCO - SP247631-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O benefício da aposentadoria por
invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual:
"[...] A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida,
será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado
incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a
subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de
incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o
segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança [...]".
Por sua vez, o benefício de auxílio-doença consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal,
a saber:
"[...] será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência
exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais
de 15 (quinze) dias consecutivos [...]".
Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de
segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e
seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art.
151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem
como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991:
"Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para
que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos
meses de suas competências.
Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa
data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova
filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas
para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.".
Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei nº 8.213/1991, que mantém a
qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a
cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida
pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.
O prazo mencionado será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já houver
pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da
qualidade de segurado.
Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão
computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à
Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o
cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
No caso dos autos, a perícia médica realizada em 12.12.2017 concluiu que a parte autora padece
de insuficiência coronariana, artrose em joelho esquerdo e tendinite com rotura do tendão
supraespinhoso à direita, encontrando-se, à época, incapacitada total e permanentemente para o
desempenho de atividade laborativa. Concluiu o perito que a incapacidade teve início em
setembro de 2016 (ID 27083708).
Outrossim, o extrato do CNIS acostado aos autos (ID 27083727) atesta a filiação da parte autora
ao sistema previdenciário, com último lançamento de contribuições nos períodos de 01.08.2009 a
31.05.2011 e 01.10.2016 a 28.02.2018, de modo que, ao tempo da eclosão da incapacidade, a
parte autora havia perdido a qualidade de segurado.
A posterior retomada dessa condição, com o ulterior aporte de contribuições no período de
01.10.2016 a 28.02.2018, não alcança eventos ocorridos em período anterior, em relação ao qual
o vínculo previdenciário não existia ou encontrava-se rompido devido a ausência de contribuições
ao sistema pelo segurado.
Desse modo, resta que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos
constitutivos do seu direito, ou seja, que a moléstia incapacitante manifestou-se dentro de período
em que ostentava a qualidade de segurado, razão pelo qual o benefício pleiteado deve ser
indeferido à vista da perda desta situação jurídica devido à ausência de aporte de contribuições
ao sistema.
Assim, a pretensão da parte autora é improcedente, devendo a sentença prolatada ser reformada,
com o consequente acolhimento da apelação interposta.
Por fim, condeno a parte autora, ora sucumbente, ao pagamento dos honorários advocatícios que
arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja
execução observará o disposto no art. 98, § 3º, do citado diploma legal.
Diante do exposto, dou provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido, com
fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), tudo na forma acima
explicitada.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.
1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a
carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº
8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei
8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o
disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991.
2. No caso dos autos, a perícia médica realizada em 12.12.2017 concluiu que a parte autora
padece de insuficiência coronariana, artrose em joelho esquerdo e tendinite com rotura do tendao
supraespinhoso a direita, encontrando-se, à época, incapacitada total e permanentemente para o
desempenho de atividade laborativa. Concluiu o perito que a incapacidade teve início em
setembro de 2016 (ID 27083708).
3. Outrossim, o extrato do CNIS acostado aos autos (ID 27083727), atesta a filiação da parte
autora ao sistema previdenciário, com último lançamento de contribuições nos períodos de
01.08.2009 a 31.05.2011 e 01.10.2016 a 28.02.2018, de modo que, ao tempo da eclosão da
incapacidade, a parte autora havia perdido a qualidade de segurado.
4. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA