Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5428702-87.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
14/08/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.
1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a
carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº
8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei
8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o
disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991.
2. No caso dos autos, a perícia médica realizada em 08.02.2017 concluiu que a parte autora
padece de gonartrose à direita (CID M17.9) e hipertensão arterial essencial (CID I10),
encontrando-se, à época, incapacitada parcial e temporariamente para o desempenho de
atividades que demandem esforço físico intenso e longas caminhadas. Concluiu o perito que essa
incapacidade teve início em 15.01.2016 (ID 45198472).
3. Contudo, a parte autora não comprova o regular desempenho de atividade laborativa ou pelo
menos a sua necessidade como condição para subsistir. Note-se que os recolhimentos no
período de 01.02.2015 a 31.03.2016 ocorreram na qualidade de contribuinte individual.Com
relação às atividades domésticas que está acostumada a realizar, o perito concluiu pela ausência
de incapacidade.
4. Desse modo, resta que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos
constitutivos do direito alegado, ou seja, a existência de incapacidade para os seus afazeres
ordinários, razão pelo qual o benefício pleiteado deve ser indeferido.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
5. Apelação desprovida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5428702-87.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: MARIA DO CARMO DA SILVA
Advogado do(a) APELANTE: LUCIMARA GUINATO FIGUEIREDO - SP213245-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5428702-87.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: MARIA DO CARMO DA SILVA
Advogado do(a) APELANTE: LUCIMARA GUINATO FIGUEIREDO - SP213245-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação pelo procedimento
ordinário objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
Sentença pela improcedência do pedido, condenando a parte sucumbente em honorários
advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da Justiça (ID
45198503).
Apelação da parte autora, alegando a satisfação dos requisitos para a obtenção do benefício
postulado (ID 45198506).
Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5428702-87.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: MARIA DO CARMO DA SILVA
Advogado do(a) APELANTE: LUCIMARA GUINATO FIGUEIREDO - SP213245-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O benefício da aposentadoria por
invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual:
"[...] A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida,
será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado
incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a
subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de
incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o
segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança [...]".
Por sua vez, o benefício de auxílio-doença consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal,
a saber:
"[...] será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência
exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais
de 15 (quinze) dias consecutivos [...]".
Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de
segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e
seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art.
151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem
como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991:
"Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para
que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos
meses de suas competências.
Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa
data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova
filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas
para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.".
Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei nº 8.213/1991, que mantém a
qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a
cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida
pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.
O prazo mencionado será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já houver
pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da
qualidade de segurado.
Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão
computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à
Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o
cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
No caso dos autos, a perícia médica realizada em 08.02.2017 concluiu que a parte autora padece
de gonartrose à direita (CID M17.9) e hipertensão arterial essencial (CID I10), encontrando-se, à
época, incapacitada parcial e temporariamente para o desempenho de atividades que demandem
esforço físico intenso e longas caminhadas. Concluiu o perito que essa incapacidade teve início
em 15.01.2016 (ID 45198472).
Contudo, a parte autora não comprova o regular desempenho de atividade laborativa, ou pelo
menos a sua necessidade como condição para subsistir. Note-se que os recolhimentos no
período de 01.02.2015 a 31.03.2016 ocorreram na qualidade de contribuinte individual.Com
relação às atividades domésticas que está acostumada a realizar, o perito concluiu pela ausência
de incapacidade:
"Ela pode continuar a desempenhar as atividades domésticas que realiza em sua residência,
assim como outras atividades compatíveis com suas limitações e condições físicas".
Registre-se que na descrição psico-neurológico, o perito observou:
"Funções cognitivas: normais. Não apresenta déficit das memórias recente e nem tardia. Sem
sinais de angústia e ansiedade. Afetividade e humor conservados. Realiza compras domésticas.
Frequenta igreja. Não apresenta limitações que a impeçam de cuidar de si mesma, não necessita
de ajuda para realizar as tarefas cotidianas nem supervisão dos seus atos e pode ter vida
autônoma. Toma banho, veste-se, higieniza-se e come sozinha. É capaz de responder pelos atos
da vida civil."
Desse modo, resta que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos
constitutivos do direito alegado, ou seja, a existência de incapacidade para os seus afazeres
ordinários, razão pelo qual o benefício pleiteado deve ser indeferido.
Assim, a pretensão da parte autora é improcedente, devendo a sentença prolatada ser mantida,
com o consequente desprovimento da apelação interposta.
Diante do exposto, nego provimento à apelação.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.
1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a
carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº
8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei
8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o
disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991.
2. No caso dos autos, a perícia médica realizada em 08.02.2017 concluiu que a parte autora
padece de gonartrose à direita (CID M17.9) e hipertensão arterial essencial (CID I10),
encontrando-se, à época, incapacitada parcial e temporariamente para o desempenho de
atividades que demandem esforço físico intenso e longas caminhadas. Concluiu o perito que essa
incapacidade teve início em 15.01.2016 (ID 45198472).
3. Contudo, a parte autora não comprova o regular desempenho de atividade laborativa ou pelo
menos a sua necessidade como condição para subsistir. Note-se que os recolhimentos no
período de 01.02.2015 a 31.03.2016 ocorreram na qualidade de contribuinte individual.Com
relação às atividades domésticas que está acostumada a realizar, o perito concluiu pela ausência
de incapacidade.
4. Desse modo, resta que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos
constitutivos do direito alegado, ou seja, a existência de incapacidade para os seus afazeres
ordinários, razão pelo qual o benefício pleiteado deve ser indeferido.
5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento a apelacao, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
