PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 42,59, 25 E 26 DA LEI N. º 8. 213/91. INCAPACIDADE PARCIAL SEM SER TOTAL. SENTENÇA MANTID...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Laudo médico judicial.

A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que sua exigibilidade fica suspensa, por ser a parte sucumbente beneficiária da gratuidade judiciária.

Apelação da parte autora pleiteando a concessão dos benefícios vindicados.

Contrarrazões.

Subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991.

Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar o caso concreto.

A questão controvertida nesses autos é a existência ou não de incapacidade laboral.

Nessa toada, o laudo médico pericial atesta que a parte autora é portadora de hipertensão arterial sistêmica compensada com medicação e alterações degenerativas de ombros, coluna e joelhos.

O perito informou que o quadro, associado a sua idade cronológica, caracteriza uma incapacidade parcial e permanente com restrições para atividades de elevado e continuado esforço físico, não compatíveis com suas características pessoais. Ressaltou, no entanto, que sob o aspecto médico ocupacional não há indicação para suspensão de seu contrato atual, desde que sejam mantidas as características atuais de jornada de trabalho diária com duração reduzida (seis horas/d) e atividades que não extrapolam as de auxiliar de cozinha de uma lanchonete.

Destarte, a autora exerce o mister de auxiliar de cozinha. Assim, não estando a parte autora incapacitada para o labor de forma total e permanente nem de forma total e temporária, não se há falar em aposentadoria por invalidez tampouco em auxílio-doença.

Nessa diretriz posiciona-se a jurisprudência deste E. Tribunal:

Isso posto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.