PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. TRF3. 0001846-77.2012.4.03.6122

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que negou provimento à apelação do INSS, em ação objetivando a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez.

Em razões recursais, sustenta o embargante a existência de omissão na r. decisão, quanto à inaplicabilidade das MPs 739/16 e 767/17.

Sem manifestação da parte contrária.

É o relatório.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;I

I - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Tuma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado; no entanto, registre-se o que segue a título de esclarecimentos no tocante à incidência das MPs 739/16 e 737/17 e Lei 13457/17, supervenientes ao ajuizamento da ação.

Conquanto tenha este relator já afastado a Medida Provisória 767/17, tenho que com a conversão da MP 767/17 em lei, de rigor a aplicação do art. 60 e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação da Lei 13.457/2017.

Nessa toada, o benefício deve ser mantido pelo prazo fixado pela Administração e, na ausência de fixação de prazo, o benefício deve cessar após 120 dias da data da concessão, salvo se houver pedido de prorrogação pelo segurado, nos termos do §9º, do art. 60, da Lei n. 8213/91, alterado pela Lei n. 13.457/17, in verbis:

Corolário lógico, não há que se afastar a aplicação do artigo em epígrafe.

No caso dos autos, o próprio autor informou que conseguiu administrativamente a concessão de aposentadoria por invalidez, de modo que as datas de cessação do auxílio-doença perpetradas pelo INSS, concedido nesta ação, em função dos artigos em epígrafe ficam ratificadas nesta ação.