PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que negou provimento a sua apelação, em ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Em razões recursais sustenta o embargante, inclusive para fins de prequestionamento, a existência de omissão e obscuridade na r. decisão, no tocante à inexistência de incapacidade laborativa e à impossibilidade de recebimento de benefício previdenciário concomitantemente ao recolhimento de contribuições, requerendo o reconhecimento da capacidade laborativa ou o desconto do benefício no período em que a parte autora exerceu atividade laborativa.

É o relatório.