PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. TRF3. 0001385-14.2015.4.03.6183

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação, interposta em face de sentença proferida em ação de conhecimento, ajuizada em 02.03.2015, em que se busca a concessão de aposentadoria por invalidez, ou restabelecimento do auxílio doença, cessado em 30.09.2008.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, com fundamento na ausência de incapacidade, isentando o autor do ônus da sucumbência, em razão da gratuidade processual.

O autor apela, pleiteando a reforma da r. sentença.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório

O benefício de auxílio doença está previsto no Art. 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

Portanto, é benefício devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão.

Por sua vez, a aposentadoria por invalidez expressa no Art. 42, da mesma lei, in verbis:

Quanto à capacidade laboral, foram realizados 03 exames periciais.

O laudo, referente ao exame realizado em 03.02.2016 por médico ortopedista, atesta que o periciado é portador de lombalgia, não tendo sido constatada incapacidade no momento da perícia (fls. 197/208).

De sua vez, o laudo, referente ao exame realizado em 15.03.2016 por médico otorrinolaringologista, não constatou o acometimento por doença otorrinolaringológica, tampouco incapacidade para o labor (fls. 210/214).

O laudo, referente ao exame realizado em 03.08.2016 por médica psiquiatra, atesta que o autor é portador de transtorno de personalidade não especificado, não apresentado incapacidade laborativa (fls. 235/251).

Esclareça-se que não se pode confundir o fato do perito reconhecer os males sofridos, com inaptidão para o trabalho, pois nem toda patologia apresenta-se como incapacitante.

Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, não se divisam do feito elementos que tenham o condão de desconstituir o laudo apresentado.

Nesse sentido já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos acórdãos assim ementados:

No mesmo sentido a jurisprudência pacífica das Turmas que integram a 3ª Seção da Corte, verbis:

Assim, ausente um dos requisitos, a análise dos demais fica prejudicada, não fazendo jus aos benefícios por incapacidade.

Destarte, é de se manter a r. sentença tal como posta.

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.