PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL, DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. MOTORISTA CARRETEIRO. TRF3. 0035110...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial, havida como submetida, e de apelação em face da sentença proferida nos autos da ação de conhecimento, na qual se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da concessão administrativa do benefício de auxílio doença.

O MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a restabelecer o benefício de auxílio doença desde a data da cessação, pagar as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111, do STJ.

Inconformado, apela o autor, pleiteando a reforma da r. sentença, com a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

O benefício de auxílio doença está previsto no Art. 59, da Lei 8.213/91, nos seguintes termos:

Portanto, é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão.

Por sua vez, a aposentadoria por invalidez está prevista no Art. 42, daquela Lei, nos seguintes termos:

A qualidade de segurado e a carência restaram comprovadas (fls. 45/46).

A presente ação foi ajuizada em 01/10/2014, quando o autor estava em gozo do benefício de auxílio doença, concedido em 14/05/2014, objetivando a concessão da aposentadoria por invalidez.

De acordo com os dados constantes do extrato do CNIS, que ora determino seja juntado aos autos, o benefício de auxílio doença foi convertido, administrativamente, em aposentadoria por invalidez em 30/12/2016.

Quanto à incapacidade, o laudo, referente ao exame realizado em 22/08/2015, concluiu que o autor apresenta quadro clínico de hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus, em tratamento com insulina, glaucoma, que reduz seu campo de visão, e espondiloartropatia degenerativa, apresentando incapacidade parcial, porque pode exercer outras atividades profissionais, mas definitiva para a sua função habitual de motorista (fls. 70/78).

Analisando o conjunto probatório, considerando o parecer do sr. Perito judicial e, em especial, a decisão administrativa, é de se reconhecer o direito do autor à conversão de seu benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, vez que indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de reingressar no mercado de trabalho.

Confiram-se os julgados, nesse sentido, do e. Superior Tribunal de Justiça:

O termo inicial da conversão do benefício deve ser fixado na data da realização do exame pericial (22/08/2015), que reconheceu a natureza definitiva da incapacidade para a atividade habitual de motorista carreteiro.

Destarte, é de se reformar a r. sentença, devendo o réu converter o benefício de auxílio doença do autor em aposentadoria por invalidez a partir de 22/08/2015, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Convém ressaltar que do montante devido devem ser descontadas as parcelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei 8.213/91, e as prestações vencidas referentes aos períodos em que se comprova o exercício de atividade remunerada.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e na Súmula STJ/111.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A, da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º, da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/92.

Diante do exposto, dou parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação para reformar a r. sentença no que toca ao pleito de conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez e para adequar os consectários legais e os honorários advocatícios.

É o voto.