PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. TRF3. 0036265-35.2012.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em ação de conhecimento em que se busca a concessão de aposentadoria por invalidez, ou auxílio doença, desde a cessação administrativa (05.05.2009, CNIS).

A sentença de fls. 125/127 foi anulada nos termos da decisão de fls. 150, e acórdão de fls. 156/158.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, ao fundamento de ausência de incapacidade total, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da causa, ressalvando a observação à gratuidade processual.

A autora apela, pleiteando a reforma da r. sentença, com a procedência do pedido inicial. Prequestiona a matéria para fins recursais.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

O benefício de auxílio doença está previsto no Art. 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

Portanto, é benefício devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão.

Por sua vez, a aposentadoria por invalidez expressa no Art. 42, da mesma lei, in verbis:

A presente ação foi ajuizada em 09.08.2011.

A autora esteve em gozo do benefício de auxílio doença no período de 20.03.2002 a 05.05.2009 (fls. 95) e formulou pedido de novo benefício em 07.05.2010, indeferido por parecer contrário da perícia médica (fls. 102).

No que se refere à qualidade de segurada, como se vê dos dados constantes do extrato do CNIS (fl. 90), a autora manteve vínculos empregatícios, não ininterruptos, de 1976 a abril/2001, e, como dito, usufruiu do auxílio doença no período de 20.03.2002 a 05.05.2009.

De acordo com os documentos médicos de fls. 16/24, a autora, portadora de asma grave, por ocasião do pleito administrativo, estava em tratamento e sem condições para o trabalho.

Portanto, conclui-se que a ausência de recolhimentos ao RGPS, após a cessação do benefício em 05.05.2009, se deu em razão da enfermidade e da incapacidade de que é portadora.

Em situações tais, a jurisprudência flexibilizou o rigorismo legal, fixando entendimento no sentido de que não há falar em perda da qualidade de segurado se a ausência de recolhimento das contribuições decorreu da impossibilidade de trabalho de pessoa acometida de doença.

Confiram-se, a respeito, os julgados do E. Superior Tribunal de Justiça:

Quanto à capacidade laboral, o laudo, referente ao exame realizado em 22.03.2016, atesta que a periciada é portadora de asma brônquica, grave, e hipertensão arterial sistêmica, com incapacidade laborativa parcial e permanente para atividades que demandem esforço físico, e nas quais haja contato com produtos causadores de broncoespasmo (fls. 195/199).

Ainda que a perícia médica tenha concluído que a parte autora não está incapacitada totalmente para o exercício de atividade laboral, é cediço que o julgador não está adstrito apenas à prova pericial para a formação de seu convencimento, podendo decidir contrariamente às conclusões técnicas, com amparo em outros elementos contidos nos autos, tais como os atestados e exames médicos colacionados.

Nesse sentido, a jurisprudência da c. Corte Superior:

Acresça-se que a análise da questão da incapacidade da parte autora, indispensável para a concessão do benefício, exige o exame do conjunto probatório carreado aos autos e não apenas as conclusões do laudo pericial, assim como a análise de sua efetiva incapacidade para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas.

Os documentos médicos que instruem a ação (fls. 16/54, 179/181, 200/202), emitidos de 2000 a 2016, demonstram que a autora encontra-se doente e incapaz desde 2000, como afirmado pelo experto, e revelam a persistência da moléstia, com agravamento atual do quadro e internações hospitalares em 2015 e 2016, inclusive em unidade de terapia intensiva - UTI. A doença da autora é grave, como atesta o laudo médico de fl. 200, e há piora aos esforços físicos.

Dessa forma, malgrado a conclusão pericial de incapacidade apenas parcial, considerando a natureza da patologia que acomete a autora, associada à sua idade (56 anos), e à possibilidade de agravamento do quadro com o passar dos anos, é de se reconhecer o seu direito à percepção do benefício de auxílio doença e à sua conversão em aposentadoria por invalidez, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de reingressar no mercado de trabalho.

Em situações análogas, decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

O termo inicial do benefício de auxílio doença deve ser fixado na data do requerimento administrativo (07.05.2010, fl. 102), e a conversão em aposentadoria por invalidez deverá ser feita a partir da data deste julgamento.

Destarte, é de se reformar a r. sentença, devendo o réu conceder à autora o benefício de auxílio doença desde 07.05.2010, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data deste julgamento, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora, devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Convém ressaltar que do montante devido devem ser descontadas as parcelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei 8.213/91, excetuados os recolhimentos efetuados na qualidade de segurado facultativo que não exerce atividade remunerada.

Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

Por fim, quanto ao prequestionamento da matéria para fins recursais, não há afronta a dispositivos legais e constitucionais, porquanto o recurso foi analisado em todos os seus aspectos.

Independentemente do trânsito em julgado, determino seja enviado e-mail ao INSS, instruído com os documentos da parte autora, em cumprimento ao Provimento Conjunto nº 69/2006, alterado pelo Provimento Conjunto nº 71/2006, ambos da Corregedoria Regional da Justiça Federal da Terceira Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, a fim de que se adotem as providências cabíveis , a fim de que se adotem as providências cabíveis ao imediato cumprimento deste julgado, conforme os dados do tópico síntese abaixo transcrito.

Tópico síntese do julgado:

a) nome do segurado: Terezinha Vieira Pimentel;

b) benefícios: auxílio doença e aposentadoria por invalidez;

c) números dos benefícios: indicação do INSS;

d) renda mensal: RMI e RMA a ser calculada pelo INSS;

e) DIB: auxílio doença: 07.05.2010;

aposentadoria por invalidez: 19.09.2017.

Ante ao exposto, dou parcial provimento à apelação.

É o voto.