Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2320620 / SP
0003415-78.2019.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO
Órgão Julgador
DÉCIMA TURMA
Data do Julgamento
10/09/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/09/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
INCAPACIDADE. PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.
1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a
carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº
8.213/1991. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei
8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o
disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991.
2. No caso dos autos, a perícia médica realizada em 20.07.2017 concluiu que a parte autora
padece de sequela de neoplastia de mama direita e linfedema de membro superior direito (CID
10: C 50.1), encontrando-se, à época, incapacitada parcial e permanentemente para o
desempenho de atividade laborativa. Concluiu o perito que a incapacidade teve início há 05
(cinco) anos, quando do diagnóstico da neoplastia mamária, isto é, em 2012 (fls. 140/146).
3. Outrossim, o extrato do CNIS acostado aos autos (fl. 173), atesta a filiação da parte autora ao
sistema previdenciário, com último lançamento de contribuições nos períodos de 01.03.2008 a
22.03.2011, 01.01.2012 a 30.04.2012, 01.05.2012 a 31.05.2012 e 01.04.2015 a 30.04.2015,
tendo percebido benefício previdenciário no período de 18.05.2012 a 05.08.2013, 14.01.2014 a
15.06.2018, de modo que, ao tempo da eclosão da enfermidade incapacitante, a parte autora
mantinha a qualidade de segurado.
4. Diante das características da enfermidade descrita nos autos, bem como do contexto do
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
laudo pericial, resta que a incapacidade não possui conexão com acidente do trabalho,
afastando, portanto, a possibilidade de concessão de auxílio-doença acidentário.
5. Não é devido o pecúlio de que trata o art. 81, III, e 83 da Lei 8.213/1991, por não se tratar de
benefício acidentário.
6. A teor do art. 101 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, é obrigatório o
comparecimento do segurado aos exames médicos periódicos, sob pena de suspensão do
benefício, assim como a submissão aos programas de reabilitação profissional ou tratamentos
prescritos e custeados pela Previdência Social, ressalvadas as intervenções cirúrgicas e
transfusões sanguíneas, porque facultativas. É dever do INSS, portanto, conceder o benefício
de auxílio-doença à parte autora e submetê-la a processo de reabilitação profissional, nos
termos do referido artigo 62 da Lei nº 8.213/91, mantendo o benefício enquanto a reabilitação
não ocorra. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data da indevida cessação
(15.06.2018), observada eventual prescrição quinquenal.
7. No tocante ao termo final do benefício, o INSS deverá submeter a parte autora a reavaliação
médica, por meio de nova perícia a ser realizada pela autarquia, ou, se for o caso, submetê-la a
processo de reabilitação profissional.
8. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal,
nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,
aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver
em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da
expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção
desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.
9. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da
verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no
art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas
vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).
10. Apelações parcialmente providas. Fixados, de ofício, os consectários legais.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às
apelações e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.