AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TRF3. 5013635-86.2018.4.03.6183

V O T O

O benefício de auxílio doença está previsto no Art. 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".

Portanto, é benefício devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão.

Por sua vez, a aposentadoria por invalidez expressa no Art. 42, da mesma lei, in verbis:

"A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".

A presente ação foi ajuizada em agosto de 2018, após cessação do benefício de auxílio doença em 27/10/2017.

A qualidade de segurado e a carência encontram-se demonstradas.

O laudo, referente ao exame realizado em 09/05/2019, atesta ser o autor capaz sob o ponto de vista da clínica médica, indicando avaliação pelas especialidades psiquiátrica e oftalmológica.

Realizada perícia com médico oftalmologista em 02/09/2019, o laudo indicou ser o autor portador de cegueira em ambos os olhos e atrofia óptica em ambos os olhos, apresentando incapacidade total e permanente devido à cegueira irreversível.

De sua vez, o laudo, referente ao exame realizado em 21/10/2019 por médico psiquiatra, atesta ser o autor portador de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool, síndrome de dependência, síndrome amnésica, transtorno psicótico residual ou de instalação tardia, apresentando incapacidade laborativa permanente.

Analisando o conjunto probatório e considerando os pareceres dos Srs. Peritos das especialidades médicas em oftalmologia e psiquiatria, é de se reconhecer o direito do autor ao restabelecimento do auxílio doença e à sua conversão em aposentadoria por invalidez, vez que indiscutível a falta de capacitação e a impossibilidade de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de reingressar no mercado de trabalho.

Neste sentido já decidiu a Egrégia Corte Superior, verbis:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O auxílio-doença é um benefício previdenciário de certa duração e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. É um benefício pago em decorrência de incapacidade temporária. Se houver incapacidade total do segurado, poderá ser concedido o benefício aposentadoria por invalidez.

2. O termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez, se o segurado estava em gozo de auxílio-doença, é o dia imediato da cessação deste benefício, nos termos do art. 43 da Lei 8.213/1991.

3. ... “omissis”.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1458133/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 20/10/2014);

O benefício do auxílio doença deve ser restabelecido desde o dia seguinte ao da cessação, ocorrida em 27/10/2017, e a conversão em aposentadoria por invalidez deverá ser feita a partir da data da realização do exame pericial pelo médico oftalmologista (02/09/2019), quando foi constatada a natureza permanente da incapacidade, a ser mantida até a data do óbito do autor, ocorrido em 02/05/2021.

Destarte, é de se reformar a r. sentença devendo o réu pagar à autoria as prestações referentes ao benefício de auxílio doença no período de de 27/10/2017 a 01/09/2019 e o de aposentadoria por invalidez no período de 02/09/2019 a 02/05/2021,  corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, até a data óbito informada, mantida quanto à matéria de fundo.

Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 

Convém ressaltar que do montante devido devem ser descontadas as parcelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei 8.213/91.

Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação para reconhecer o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio doença e à sua conversão em aposentadoria por invalidez, nos períodos constantes deste voto, e para adequar os consectários legais.

É o voto.