Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS
5001077-46.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
15/05/2019
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 17/05/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE.
TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DO TERMO
INICIAL DO BENEFÍCIO.
1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a
carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº
8.213/1991. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei
8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o
disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991.
2. No caso dos autos, a perícia médica realizada em 25.05.2018 concluiu que a parte autora
padece de epilepsia (CID10-G40) e retardo mental moderado (CID10-F71), encontrando-se, à
época, incapacitada total e permanentemente para o desempenho de atividade laborativa. O
perito sugeriu o ano de 2007 como marco para o início da incapacidade (ID 40965480 - fls.
43/52).
3. Outrossim, o extrato do CNIS acostado aos autos (ID 40965480 - fls. 61/64), atesta a filiação
da parte autora ao sistema previdenciário, com lançamento de contribuições nos períodos de
30.09.2003 a 07.04.2005, 02.01.2006 a 29.03.2006, 12.05.2006 a 01.06.2006, 13.12.2006 a
19.05.2007, 28.04.2010 a 14.05.2010, 28.04.2010 a 14.05.2010 e 17.08.2010 a 03.09.2010,
tendo percebido benefício previdenciário no período de 30.08.2011 a 31.03.2017,de modo que,
ao tempo da eclosão da enfermidade incapacitante, a parte autora mantinha a qualidade de
segurado.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
4. Reconhecido o direito da parte autora ao benefício de auxílio-doença desde a data fixada na
sentença e não impugnada pelo INSS (02.03.2017), com conversão em aposentadoria por
invalidez a partir da data da perícia (25.05.2018), observada eventual prescrição quinquenal.
5. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos
termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,
aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em
vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da
expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção
desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.
6. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da
verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art.
85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas
até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).
7. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001077-46.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
APELADO: CIRO FRANCISCO DE MORAES
Advogado do(a) APELADO: SANDRA MARA DE LIMA RIGO - MS3580-A
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001077-46.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
APELADO: CIRO FRANCISCO DE MORAES
Advogado do(a) APELADO: SANDRA MARA DE LIMA RIGO - MS3580-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação pelo procedimento
ordinário objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
Sentença pela procedência do pedido, com a concessão do benefício de auxílio-doença, a partir
da indevida cessação (02.03.2017), com conversão em aposentadoria por invalidez desde a data
da realização do laudo pericial (25.05.2018), condenando a parte sucumbente em honorários
advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado das prestações vencidas do benefício até a
data da sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, I, do CPC, e da Súmula 111 do STJ (ID 40965480 -
fls. 66/69).
Apelação do INSS, sustentando a ausência de incapacidade total e permanente que possibilite a
concessão do benefício postulado, e, subsidiariamente, fixação da DIB na data da juntada do
laudo pericial (ID 40965480 - fls. 74/84).
Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001077-46.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
APELADO: CIRO FRANCISCO DE MORAES
Advogado do(a) APELADO: SANDRA MARA DE LIMA RIGO - MS3580-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O benefício da aposentadoria por
invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual:
"[...] A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida,
será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado
incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a
subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de
incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o
segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança [...]".
Por sua vez, o benefício de auxílio-doença consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal,
a saber:
"[...] será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência
exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais
de 15 (quinze) dias consecutivos [...]".
Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de
segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e
seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art.
151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem
como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991:
"Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para
que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos
meses de suas competências.
Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa
data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova
filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas
para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.".
Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei nº 8.213/1991, que mantém a
qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a
cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida
pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.
O prazo mencionado será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já houver
pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da
qualidade de segurado.
Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão
computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à
Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o
cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
No caso dos autos, a perícia médica realizada em 25.05.2018 concluiu que a parte autora padece
de epilepsia (CID10-G40) e retardo mental moderado (CID10-F71), encontrando-se, à época,
incapacitada total e permanentemente para o desempenho de atividade laborativa. O perito
sugeriu o ano de 2007 como marco para o início da incapacidade (ID 40965480 - fls. 43/52).
Outrossim, o extrato do CNIS acostado aos autos (ID 40965480 - fls. 61/64), atesta a filiação da
parte autora ao sistema previdenciário, com lançamento de contribuições nos períodos de
30.09.2003 a 07.04.2005, 02.01.2006 a 29.03.2006, 12.05.2006 a 01.06.2006, 13.12.2006 a
19.05.2007, 28.04.2010 a 14.05.2010, 28.04.2010 a 14.05.2010 e 17.08.2010 a 03.09.2010,
tendo percebido benefício previdenciário no período de 30.08.2011 a 31.03.2017, de modo que,
ao tempo da eclosão da incapacidade, a parte autora mantinha a qualidade de segurado.
Desse modo, a parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença desde a data
fixada na sentença e não impugnada pelo INSS (02.03.2017), com conversão em aposentadoria
por invalidez a partir da data da perícia (25.05.2018).
A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos
termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,
aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em
vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da
expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção
desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.
Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba
honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §
3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a
data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).
Custas pelo INSS.
Deve ser descontado, das parcelas vencidas, o período em que haja concomitância de percepção
de benefício e remuneração salarial (devidamente comprovado), bem como os benefícios
inacumuláveis, eventualmente recebidos, quando da liquidação da sentença e, ainda, as parcelas
pagas a título de antecipação de tutela.
As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima
estabelecida, em fase de liquidação de sentença.
Diante do exposto, nego provimento à apelação, fixando, de oficio, os consectários legais, tudo na
forma acima explicitada.
Determino que, independentemente do trânsito em julgado, expeça-see-mailao INSS, instruído
com os devidos documentos da parte autora CIRO FRANCISCO DE MORAES, a fim de serem
adotadas as providências cabíveis para que seja implantado de imediato o benefício de
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com D.I.B. em 25.05.2018, e R.M.I. a ser calculada pelo
INSS, tendo em vista os arts. 497 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15).
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE.
TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DO TERMO
INICIAL DO BENEFÍCIO.
1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a
carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº
8.213/1991. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei
8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o
disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991.
2. No caso dos autos, a perícia médica realizada em 25.05.2018 concluiu que a parte autora
padece de epilepsia (CID10-G40) e retardo mental moderado (CID10-F71), encontrando-se, à
época, incapacitada total e permanentemente para o desempenho de atividade laborativa. O
perito sugeriu o ano de 2007 como marco para o início da incapacidade (ID 40965480 - fls.
43/52).
3. Outrossim, o extrato do CNIS acostado aos autos (ID 40965480 - fls. 61/64), atesta a filiação
da parte autora ao sistema previdenciário, com lançamento de contribuições nos períodos de
30.09.2003 a 07.04.2005, 02.01.2006 a 29.03.2006, 12.05.2006 a 01.06.2006, 13.12.2006 a
19.05.2007, 28.04.2010 a 14.05.2010, 28.04.2010 a 14.05.2010 e 17.08.2010 a 03.09.2010,
tendo percebido benefício previdenciário no período de 30.08.2011 a 31.03.2017,de modo que,
ao tempo da eclosão da enfermidade incapacitante, a parte autora mantinha a qualidade de
segurado.
4. Reconhecido o direito da parte autora ao benefício de auxílio-doença desde a data fixada na
sentença e não impugnada pelo INSS (02.03.2017), com conversão em aposentadoria por
invalidez a partir da data da perícia (25.05.2018), observada eventual prescrição quinquenal.
5. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos
termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,
aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em
vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da
expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção
desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.
6. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da
verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art.
85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas
até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).
7. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e fixar, de ofício, os consectários legais, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
