PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. TRF3. 0022055-37.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em ação de conhecimento em que se busca a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, ao fundamento de ausência de incapacidade, condenando a autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspensa sua execução nos termos do Art. 12, da Lei 1.060/50, ante a assistência judiciária gratuita.

Inconformada, a autora pleiteia a reforma da r. sentença.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

O benefício de auxílio doença está previsto no Art. 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

Portanto, é benefício devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão.

Por sua vez, a aposentadoria por invalidez expressa no Art. 42, da mesma lei, in verbis:

A presente ação foi ajuizada em 24/04/2014, em razão do indeferimento do pedido de auxílio doença apresentado em 08/04/2014 (fls. 18).

A qualidade de segurada e a carência restaram demonstradas (fls. 24/26).

Quanto à capacidade laboral, o laudo, referente ao exame realizado em 24/11/2014, atesta que a periciada é portadora de espondilodiscoartropatia degenerativa incipiente lombo-sacra e pós-operatório recente de cirurgia de apendicectomia aberta realizada em 29/10/2014, com redução da capacidade parcial e temporária para o trabalho (fls. 44/49).

De sua vez, o laudo complementar referente ao exame realizado em 24/07/2015 (fls. 81/87), atesta que a periciada é portadora de espondilodiscoartropatia degenerativa incipiente lombo-sacra, dor lombar baixa e dores articulares, não apresentando sinais de incapacidade funcional.

Entretanto, de acordo com os dados constantes do CNIS, que ora determino seja juntado aos autos, a autora, após formular o requerimento administrativo do benefício, continua com suas atividades laborais, vertendo contribuições ao RGPS como contribuinte individual.

Os recolhimentos efetuados como contribuinte individual (pessoa que trabalha por conta própria como empresário, autônomo, comerciante ambulante, feirante, etc. e que não tem vínculo de emprego) geram a presunção de exercício de atividade laboral, ao contrário do contribuinte facultativo (pessoa que não esteja exercendo atividade remunerada que a enquadre como segurada obrigatória da previdência social).

Da análise do conjunto probatório, depreende-se que a redução de sua capacidade laboral não a impede de exercer a sua atividade habitual.

Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões das perícias, não se divisa dos autos elementos que indiquem o contrário do afirmado no laudo.

Nesse sentido já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos acórdãos assim ementados:

No mesmo sentido a jurisprudência pacífica das Turmas que integram a 3ª Seção da Corte, verbis:

Assim, ausente um dos requisitos, a análise dos demais fica prejudicada, não fazendo jus aos benefícios por incapacidade.

Destarte, é de se manter a r. sentença tal como posta.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.