PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, anular a sentença e prejudicar a análise da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação pelo procedimento ordinário objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Foi noticiado o impedimento de a parte autora comparecer à perícia em razão de encontrar-se internada no Hospital Santo Amaro, "em estado grave", em virtude de "estágio avançado de câncer de próstata" (fls. 103/104). Na sequência sobreveio o falecimento do autor, sendo habilitados os herdeiros (fls. 169/196 e 203).

Sentença de mérito às fls. 153/154, pela improcedência do pedido, fundamentada na ausência de comprovação de redução permanente da capacidade laboral da parte autora.

Apelou a parte autora (espólio) pretendendo seja a r. sentença anulada ante o cerceamento de defesa e, no mérito, a procedência do pedido inicial ante o preenchimento dos requisitos legais.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator):

No caso em exame, a sentença de mérito foi proferida sem elaboração do laudo pericial, ainda que requeridos, ocorrendo o cerceamento do direito de a parte autora produzir as provas necessárias, nos termos do art. 333, I, do CPC.

Observo que há declarações e documentos médicos que, ao menos, amparam o pleito de realização de perícia médica indireta, sendo de toda importância à elucidação, a data de início das patologias, bem como da incapacidade, para o deslinde do feito.

Vale dizer, os princípios da ampla defesa e do contraditório restaram violados, devendo ser anulada a decisão para que se dê à parte autora a oportunidade de produzir as provas que entende pertinentes à demonstração do alegado, uma vez que imprescindível para o julgamento da lide a realização da perícia médica.

No sentido:

Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR PARA ANULAR A SENTENÇA e determinar a baixa dos autos, em diligência, à vara de origem para possibilitar a realização de pericia médica, restando prejudicada a apelação, conforme fundamentação.

É o voto.