PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE LABORATIVA. TRF3. 0003070-64.2014.4.03.6127...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação do réu, e dar por prejudicada a apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial, havida como submetida, e apelações em face da sentença proferida nos autos da ação de conhecimento, na qual se pleiteia a concessão do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez.

O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio doença, a partir do requerimento administrativo (29/09/2014) até 15/11/2014, conforme a conclusão pericial, e pagar as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido até a data da sentença (Súmula STJ 111).

Em apelação, o autor pleiteia a reforma da r. sentença, alegando, em suma, que faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Por sua vez, recorre o réu, alegando, em síntese, ausência de incapacidade. Caso assim não se entenda, pugna o desconto do período em que houve atividade remunerada do autor.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

O benefício de auxílio doença está previsto no Art. 59, da Lei 8.213/91, nos seguintes termos:

Portanto, é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão.

Por sua vez, a aposentadoria por invalidez está prevista no Art. 42, daquela Lei, nos seguintes termos:

A qualidade de segurado e a carência restaram demonstradas (fls. 10/17)..

Quanto à incapacidade, o laudo, referente ao exame realizado em 03/03/2015, concluiu que o autor não apresentava incapacidade laboral no momento da perícia. Contudo, conforme a conclusão lançada às fls. 42, considerou que, "pelas características do quadro e que o tratamento não apresenta efeitos imediatos assim que iniciadas as medicações, o periciando esteve incapacitado, de forma total e temporária para suas atividades profissionais por pelo menos 60 dias, a partir do início de seus sintomas, isto é 16/09/2014" (fls. 40/42).

No entanto, de acordo com os dados constantes do extrato do CNIS, que ora determino seja juntado aos autos, no período de 29/09/2014 a 15/11/2014, o autor esta em atividade, recebendo remuneração.

Conquanto considere desarrazoado negar o benefício por incapacidade, nos casos em que o segurado, apesar das limitações sofridas em virtude dos problemas de saúde, permanece em sua atividade laborativa, por necessidade de manutenção do próprio sustento e da família, e, inclusive, recolhendo as contribuições previdenciárias devidas e que seria temerário exigir que se mantivesse privado dos meios de subsistência, enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício pleiteado, seja na esfera administrativa ou na judicial, tal entendimento não restou acolhido pela 3ª Seção desta Corte Regional.

Confira-se:

Assim, considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 09/10/2014, o exercício da atividade laboral é incompatível com a percepção de qualquer dos benefícios por incapacidade.

Com efeito, o Art. 46, da Lei 8.213/91 assim dispõe acerca do retorno voluntário ao trabalho:

O Art. 60, do mesmo diploma legal, de sua vez, condiciona a manutenção do benefício de auxílio doença à permanência da incapacidade:

A propósito:

Destarte, é de se reformar a r. sentença, havendo pela improcedência do pedido, arcando a autoria com honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários.

Diante do exposto, dou provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação do réu, restando prejudicada a apelação do autor.

É o voto.