PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. TRF3. 0013470-25.2018.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar provimento ao recurso adesivo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ROBERTO FUMIO HAMASAKI em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em nome do autor, a partir da data do requerimento administrativo (13/03/2016), devendo as prestações vencidas ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados na forma do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Condenou, ainda, o réu ao pagamento de honorários de advogado fixados no valor de R$ 800,00 e concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 60 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00.

Dispensado o reexame necessário.

Inconformado, o INSS interpôs apelação sustentando o não cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício pleiteado.

Em recurso adesivo, a parte autora requer a majoração da verba honorária.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).

No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos.

No caso concreto, presentes as considerações introdutoriamente lançadas, desponta a comprovação da satisfação dos pressupostos atinentes à qualidade de segurado e ao lapso de carência, certa, de outro lado, a demonstração da incapacidade laboral da parte autora, a embasar o deferimento do benefício ora pleiteado.

No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 105/121, elaborado em 24/11/2016, quando o autor estava com 63 anos de idade, atestou que ele é portador de sequela de AVC, concluindo pela sua incapacidade laborativa total e permanente, com data de início da incapacidade em 16/02/2015, com base em toda a documentação médica apresentada pelo autor (atestados e exames clínicos e laboratoriais).

Por sua vez, o CNIS de fls. 24/30 dos autos demonstra que o autor possui registros de vínculos empregatícios entre os anos de 1975 e 1986 e efetuou recolhimentos de contribuições previdenciárias nos períodos de 01/07/2012 a 31/07/2013 e de 01/08/2013 a 31/03/2016, já tendo cumprido a carência exigida para a concessão do benefício à época da incapacidade, ao contrário do alegado pelo INSS.

Assim, agiu com acerto o juízo a quo ao reconhecer o direito do autor ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez.

A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença.

Por esses fundamentos, nego provimento à apelação do INSS e dou provimento ao recurso adesivo do autor, mantendo, no mais, a sentença recorrida e a tutela antecipada concedida.

É o voto.