PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. TRF3. 0019723-39.2012.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

A r. sentença, após anulação do julgado anterior, julgou improcedente o pedido constante da exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do que prevê o artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade concedida no processado. Por fim, revogou a tutela antes estabelecida.

Inconformada, a parte autora ofertou apelação alegando, em apertada síntese, que se encontra incapacitada para atividades laborativas habituais em razão das moléstias que possui. Nesses termos, requer a reforma da r. sentença, para concessão de aposentadoria por invalidez. Subsidiariamente, pleiteia pela realização de perícia no local de trabalho a fim de aferir os riscos que a máquina de tecelagem oferece a pessoas portadoras de patologias psiquiátricas.

Consigno, por oportuno, ter sido efetuado pedido de efeito suspensivo à apelação pela parte autora, apensado a estes autos principais (nº 0020478-48.2016.4.03.0000), a fim de restabelecer o benefício revogado, o qual restou indeferido (fls. 490/491).

Sem as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).

No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos.

No que se refere ao requisito da incapacidade, destaco que o último laudo pericial, realizado por profissional da área de psiquiatria, de fls. 390/397, atesta que a autora apresenta depressão remitida e hipertensão arterial sistêmica, concluindo pela ausência de incapacidade para a atividade laboral habitual do autor de operador de máquina de tecelagem, não havendo dados que indiquem o comprometimento das funções cognitivas para a realização de seu mister; observe-se, ainda, que o perito informa que os medicamentos utilizados pela parte autora não o incapacitam, por si só, para o trabalho atualmente exercido, a não ser que o trabalho envolvesse risco grave à saúde, como, por exemplo, amputação de membros, o que não parece ser o caso dos autos.

Ademais, pelo que consta do CNIS ora extraído por esta Relatoria, e que deverá fazer parte deste julgado, verifica-se que, após a cessação do benefício por incapacidade implantado em sede de tutela, a parte autora retornou à atividade laboral, encontrando-se, atualmente, percebendo aposentadoria especial, desde 21/03/2017. Despicienda, também nesse contexto, a análise do pedido subsidiário elaborado na peça recursal.

Cabe lembrar que o indivíduo pode padecer de determinada patologia e, ainda assim, deter capacidade para a execução de atividades laborativas, ainda que para funções não equivalentes às suas habituais.

Dessa forma, face à constatação da aptidão laborativa da parte autora pela perícia judicial, inviável a concessão do benefício vindicado, sendo desnecessário perquirir acerca da carência necessária e da qualidade de segurado da requerente.

Nesse diapasão, assim decidiu esta Corte:

Determino, por oportuno, a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015, observando-se os benefícios da justiça gratuita a que a parte autora faz jus.

Por fim, determino que, com o trânsito em julgado, os presentes autos retornem à Origem, juntamente com os autos apensados (nº 0020478-48.2016.4.03.0000).

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos acima consignados.

É o voto.