PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGO 59 DA LEI N. º 8. 213/91. NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORAL NA DATA DA PERÍCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. MARCO INICIAL ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão de auxílio-doença, sobreveio sentença de improcedência do pedido, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

A parte autora interpôs recurso de apelação, postulando a integral reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, sustentando que não há falar em perda da qualidade de segurada, ou, caso não se entenda pela procedência do pedido, requer a concessão do benefício pelo período de incapacidade reconhecido pelo perito judicial.

Com as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.

É o relatório.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Recebo o recurso de apelação da parte autora, haja vista que tempestivo, nos termos dos artigos 1.010 do Código de Processo Civil.

Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, de acordo com o artigo 42, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, são os que se seguem: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento da carência, quando for o caso; 3) incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência; 4) não serem a doença ou a lesão existentes antes da filiação à Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Enquanto que, de acordo com os artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que fica incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, bem como àquele cuja incapacidade, embora permanente, não seja total, isto é, haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento.

Nos termos do inciso II do artigo 15 da Lei n.º 8.213/91, "mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social". Ressalte-se que o prazo do inciso II e do § 1º podem ser prorrogados por mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do mesmo artigo).

No presente caso, a qualidade de segurada da autora restou evidenciada, eis que o último vínculo empregatício encerrou-se em 10/05/2011, conforme cópia da CTPS e extrato do CNIS (fls. 12/03 e 81), sendo que recebeu seguro-desemprego pelo período de 16/06/2011 a 16/09/2011, conforme se verifica em consulta ao site do MTE (comprovante anexo), restando comprovada a situação de desemprego, de forma que o período de graça se estendeu por 24 (vinte e quatro) meses.

A carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais, prevista no inciso I do artigo 25 da Lei 8.213/91, também foi cumprida, tendo sido computada na forma do artigo 24, parágrafo único, do referido diploma legal, conforme o documento acima mencionado.

Para a solução da lide, ainda, é de substancial importância a prova técnica produzida. No caso em exame, de acordo com a perícia realizada em 22/04/2013 (fls. 35/36) e sua complementação em 25/05/2015 (fls. 63/68), a parte autora esteve temporariamente incapacitada para o exercício de suas atividades laborais, no período de 31/08/2012 a 02/02/2013, e atualmente não apresenta incapacidade. Referido laudo apresenta-se completo, descrevendo de forma clara e inteligível as suas conclusões, bem como as razões em que se fundamenta.

Por conseguinte, considerando que a autora encontrava-se incapacitada temporariamente para a atividade laborativa, faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença, pelo período de 31/08/2012 a 02/02/2013.

Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux).

No caso não há falar em sucumbência recíproca, pois a parte autora decaiu de maior parte do pedido, relativo à concessão do benefício. Com supedâneo em entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal (STF; Ag. Reg. no Rec. Ext. nº 313.348/RS, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, j. 15/04/2003, DJU 16/05/2003, p. 616), a parte autora não está sujeita às verbas de sucumbência, por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para conceder o benefício de auxílio-doença com termo inicial e final, na forma da fundamentação.

É o voto.