Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5025784-10.2021.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
07/04/2021
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/04/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 E 62 DA LEI N.º 8.213/91.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE
SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, TRANSFORMADA EM
PERMANENTE. REQUISITOS PRESENTES. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
HONORÁRIOS PERICIAIS.
- De acordo com a perícia, a parte autora, em virtude das patologias diagnosticadas, está
incapacitada para o trabalho de forma total e temporária, o que lhe garante o direito ao auxílio-
doença. Entretanto, tendo sofrido AVC, em nova perícia, a incapacidade revela-se total e
definitiva, de forma que, presentes os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º
8.213/91, é devida a concessão da aposentadoria por invalidez.
- Assim, uma vez preenchidos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do auxílio-
doença, desde a data do requerimento administrativo (06/04/2016), bem como à sua conversão
em aposentadoria por invalidez, a partir de 08/12/2016, momento em que reconhecida a
incapacidade total e permanente da parte autora para o trabalho, descontando-se eventuais
parcelas pagas administrativamente, por ocasião da liquidação da sentença.
- A correção monetária será aplicada de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça
Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE
em Repercussão Geral.
- Honorários periciais fixados conforme disposições da Resolução nº 305/14 do Conselho da
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Justiça Federal (com as alterações da Resolução 575/2019) e Resolução 232/16, do CNJ (com as
alteração da Resolução 326/2020), que fixam os valores dos honorários a serem pagos aos
peritos, em caso de partes beneficiárias da justiça gratuita, em R$ 370,00 (trezentos e setenta
reais).
- Por fim, não há que se falar em desconto dos valores referentes aos períodos em que a autora
desenvolveu atividade laborativa posteriormente ao início da incapacidade, uma vez que do
extrato CNIS não consta nenhum vínculo em tal condição, bem como em isenção de custas, uma
vez que a autarquia não foi condenada a arcar com as mesmas.
- Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo da parte autora provido.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5025784-10.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOSE INALDO ALVES DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: GEORGE HAMILTON MARTINS CORREA - SP201395-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5025784-10.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOSE INALDO ALVES DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: GEORGE HAMILTON MARTINS CORREA - SP201395-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Proposta ação de conhecimento
de natureza previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-
doença, sobreveio sentença de procedência do pedido, condenando-se a autarquia a conceder a
aposentadoria por invalidez a partir da citação, bem como ao pagamento dos valores devidos
com correção monetária e juros de mora, além de honorários periciais no valor de um salário
mínimo e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da condenação,
observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ. Foi concedida a antecipação da tutela, para
imediata implantação do benefício.
A sentença não foi submetida ao reexame necessário.
O INSS interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença, para julgar
improcedente o pedido, uma vez que não preenchidos os requisitos legais para concessão da
aposentadoria por invalidez. Subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial do benefício na
data do laudo pericial; o desconto dos valores relativos aos períodos em que a demandante
exerceu atividade remunerada, posteriores ao início da incapacidade; a isenção das custas; a
redução dos honorários periciais para R$ 370,00, em observância à Resolução 232/2016 do CNJ;
e a incidência da correção monetária nos termos da Lei nº 11.960/09.
A parte autora interpôs recurso adesivo, a fim de que seja concedido o auxílio-doença desde o
requerimento administrativo, em 06/04/2016, com a posterior conversão em aposentadoria por
invalidez em 08/12/2016, bem como que o índice de correção monetária a ser utilizado seja o
IPCA-E.
Com contrarrazões da parte autora, os autos foram remetidos a este Tribunal.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5025784-10.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOSE INALDO ALVES DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: GEORGE HAMILTON MARTINS CORREA - SP201395-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Recebo os recursos de
apelação, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, haja visto que tempestivos.
Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, de acordo com o artigo 42, caput
e § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, são os que seguem: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento da
carência, quando for o caso; 3) incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de
atividade que garanta a subsistência; 4) não serem a doença ou a lesão existentes antes da
filiação à Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento
daquelas.
A qualidade de segurada da parte autora e o cumprimento da carência prevista no inciso I do
artigo 25 da Lei nº 8.213/91 restaram comprovadas, uma vez que, conforme extrato CNIS (Id
151227190 - Pág. 9), constam diversos vínculos empregatícios desde 1998, sendo o último no
período de 29/05/2014 a 21/10/2015. Proposta a ação em 17/05/2016, não há falar em perda da
qualidade de segurado.
Por outro lado, para a solução da lide, ainda, é de substancial importância a prova técnica
produzida. Neste passo, foi realizado o primeiro laudo, em setembro/2016 (Id 151227196), no
qual o perito entendeu que o autor, portador de problemas ortopédicos, encontrava-se total e
temporariamente incapacitado para atividades que demandassem esforços físicos. Pelas
conclusões do perito e pelos documentos carreados aos autos, pode-se concluir que quando do
requerimento administrativo tal incapacidade já existia.
Posteriormente, a parte autora comunicou que sofrera Acidente Vascular Cerebral Isquêmico em
08/12/2016, requerendo a realização de nova perícia (Id 151227200). No novo laudo, em
outubro/2018 (Id 151227229), o perito concluiu que o demandante apresenta incapacidade total,
permanente e omniprofissional, desde o AVC.
Assim, uma vez preenchidos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do auxílio-
doença, desde a data do requerimento administrativo (06/04/2016), bem como à sua conversão
em aposentadoria por invalidez, a partir de 08/12/2016, momento em que reconhecida a
incapacidade total e permanente da parte autora para o trabalho, descontando-se eventuais
parcelas pagas administrativamente, por ocasião da liquidação da sentença.
O Plenário do C. STF, em sessão do dia 20/09/2017, concluiu o julgamento do RE 870.947, em
que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos
casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública.
Foram definidas duas teses sobre a matéria: A primeira, referente aos juros moratórios, diz: "O
artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que
disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao
incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os
mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em
respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações
oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de
remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão,
o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009."
A segunda, referente à atualização monetária: "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação
dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações
impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se
inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII),
uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da
economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."
Depreende-se, assim, que no tocante a correção monetária, foi afastado o uso da Taxa
Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública,
mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. O índice de correção monetária
adotado, pelo C. STF, foi o índice de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E, considerado
mais adequado para recompor a perda de poder de compra.
Posteriormente, em 24/09/2018, o Ministro LUIZ FUX deferiu efeito suspensivo aos embargos de
declaração opostos pelos entes federativos estaduais e INSS, com fundamento no artigo 1.026, §
1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF e, o Plenário, em sessão do dia 03/10/2019, por
maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão
anteriormente proferida, mantendo a aplicação do IPCA-E em correção monetária desde 2009. O
trânsito em julgado ocorreu em 31 de março de 2020.
Portanto, a correção monetária será aplicada de acordo com o vigente Manual de Cálculos da
Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, contudo, deve ser observado o julgamento
final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral.
Honorários periciais fixados conforme disposições da Resolução nº 305/14 do Conselho da
Justiça Federal (com as alterações da Resolução 575/2019) e Resolução 232/16, do CNJ (com as
alteração da Resolução 326/2020), que fixam os valores dos honorários a serem pagos aos
peritos, em caso de partes beneficiárias da justiça gratuita, em R$ 370,00 (trezentos e setenta
reais).
Por fim, não há que se falar em desconto dos valores referentes aos períodos em que a autora
desenvolveu atividade laborativa posteriormente ao início da incapacidade, uma vez que do
extrato CNIS não consta nenhum vínculo em tal condição, bem como em isenção de custas, uma
vez que a autarquia não foi condenada a arcar com as mesmas.
Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, no tocante aos
honorários periciais E DOU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, para
fixar o termo inicial do benefício e a correção monetária, nos termos da fundamentação.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 E 62 DA LEI N.º 8.213/91.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE
SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, TRANSFORMADA EM
PERMANENTE. REQUISITOS PRESENTES. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
HONORÁRIOS PERICIAIS.
- De acordo com a perícia, a parte autora, em virtude das patologias diagnosticadas, está
incapacitada para o trabalho de forma total e temporária, o que lhe garante o direito ao auxílio-
doença. Entretanto, tendo sofrido AVC, em nova perícia, a incapacidade revela-se total e
definitiva, de forma que, presentes os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º
8.213/91, é devida a concessão da aposentadoria por invalidez.
- Assim, uma vez preenchidos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do auxílio-
doença, desde a data do requerimento administrativo (06/04/2016), bem como à sua conversão
em aposentadoria por invalidez, a partir de 08/12/2016, momento em que reconhecida a
incapacidade total e permanente da parte autora para o trabalho, descontando-se eventuais
parcelas pagas administrativamente, por ocasião da liquidação da sentença.
- A correção monetária será aplicada de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça
Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE
em Repercussão Geral.
- Honorários periciais fixados conforme disposições da Resolução nº 305/14 do Conselho da
Justiça Federal (com as alterações da Resolução 575/2019) e Resolução 232/16, do CNJ (com as
alteração da Resolução 326/2020), que fixam os valores dos honorários a serem pagos aos
peritos, em caso de partes beneficiárias da justiça gratuita, em R$ 370,00 (trezentos e setenta
reais).
- Por fim, não há que se falar em desconto dos valores referentes aos períodos em que a autora
desenvolveu atividade laborativa posteriormente ao início da incapacidade, uma vez que do
extrato CNIS não consta nenhum vínculo em tal condição, bem como em isenção de custas, uma
vez que a autarquia não foi condenada a arcar com as mesmas.
- Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo da parte autora provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por
unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, no tocante aos
honorários periciais E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, para
fixar o termo inicial do benefício e a correção monetária, nos termos da fundamentação., nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA