PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES EM RAZÃO DA DOENÇA INCAPACITANTE. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em ação de conhecimento em que se busca a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxílio doença, desde o requerimento administrativo (17.07.2015).

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, com fundamento na ausência de incapacidade total, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$800,00, ressaltando a observação à gratuidade processual.

A autora requer, em preliminar, a anulação da sentença, para realização de nova perícia com médico especialista nas moléstias que lhe afligem, alegando cerceamento de defesa. No mérito, pleiteia a reforma da r. sentença.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Por primeiro, cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade para formação do seu convencimento, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, se o Juízo sentenciante entendeu suficientes os elementos contidos no laudo pericial apresentado.

Passo ao exame da matéria de fundo.

O benefício de auxílio doença está previsto no Art. 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

Portanto, é benefício devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão.

Por sua vez, a aposentadoria por invalidez expressa no Art. 42, da mesma lei, in verbis:

A qualidade de segurada e a carência restaram demonstradas, vez que a autora verteu contribuições ao RGPS, de setembro/2011 a outubro/2013, e de outubro/2014 a maio/2015, como contribuinte facultativo.

Dispõe a legislação quanto ao contribuinte facultativo:

A legislação, portanto, prevê o pagamento do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez ao segurado que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social, mas que fique incapacitado para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, que é o caso da autora.

Quanto à capacidade laborativa, o laudo, referente ao exame realizado em 16.12.2015, atesta que a autora é portadora de artrose em joelho esquerdo, com derrame articular, e hipertensão arterial, não apresentando incapacidade laborativa para a atividade habitual (fls. 28/31).

Ainda que a perícia médica tenha concluído que a parte autora não está incapacitada para o exercício da atividade habitual, é cediço que o julgador não está adstrito apenas à prova pericial para a formação de seu convencimento, podendo decidir contrariamente às conclusões técnicas, com amparo em outros elementos contidos nos autos, tais como os atestados e exames médicos colacionados.

Nesse sentido, a jurisprudência da c. Corte Superior:

A presente ação foi proposta em 06.10.2015, em razão do indeferimento administrativo do requerimento de concessão do auxílio doença, formulado em 17.07.2015 (fl. 14).

Os relatórios e exames médicos, de fls. 16/19, emitidos de maio a julho/2015, atestam o acometimento pela patologia ortopédica, em joelho esquerdo, com claudicação intermitente, e a necessidade de afastamento de suas atividades habituais.

O laudo médico de fl. 16 atesta as seguintes restrições: "(...)não pode ficar muito tempo em pé, não pode fazer esforço físico (...)".

Como é de conhecimento geral, as atividades realizadas pela dona de casa, tais como: lavar e passar roupas, efetuar a limpeza da casa, cozinhar, lavar louça, demandam esforço físico e postura em pé, razão pela qual concluo que as restrições atestadas às fls. 16 abrangem a ocupação habitual da autora.

Assim, considerando a natureza da patologia que acomete a autora, as restrições atestadas pelo médico à fl. 16 e sua atividade habitual (dona de casa), é de se reconhecer o seu direito à percepção do benefício de auxílio doença.

Neste sentido já decidiu a e. Corte Superior, in verbis:

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (17.07.2015, fl. 14).

Destarte, é de se reformar a r. sentença, devendo o réu conceder à autora o benefício de auxílio doença a partir de 17.07.2015, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

À hipótese dos autos não se aplicam os precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, no sentido de não ser possível a percepção cumulativa do benefício por incapacidade com o salário percebido, uma vez que os recolhimentos ao RGPS foram efetuados na qualidade de segurado facultativo que não exerce atividade remunerada.

Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, restando, quanto a este ponto, provido em parte o apelo.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, do Art. 24-A, da Lei nº 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP nº 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/92.

Independentemente do trânsito, determino seja enviado e-mail ao INSS, instruído com os documentos da parte autora, em cumprimento ao Provimento Conjunto nº 69/2006, alterado pelo Provimento Conjunto nº 71/2006, ambos da Corregedoria Regional da Justiça Federal da Terceira Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, a fim de que se adotem as providências cabíveis ao imediato cumprimento deste julgado, conforme os dados do tópico síntese do julgado abaixo transcrito.

Tópico síntese do julgado:

a) nome da segurada: Marta de Andrade;

b) benefício: auxílio doença;

c) número do benefício: indicação do INSS;

d) renda mensal: RMI e RMA a ser calculada pelo INSS;

e) DIB: 17.07.2015.

Ante ao exposto, afastada a questão trazida na abertura do apelo, dou-lhe parcial provimento.

É o voto.