PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, dar parcial provimento à apelação da parte autora, negar provimento à apelação do INSS e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação pelo procedimento ordinário objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Sentença pela parcial procedência do pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora desde 15/02/2016. Fixou ainda a remessa necessária e a sucumbência das partes (fls. 102/105).

Inconformada apela a parte autora, postulando a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Pleiteou, subsidiariamente, para que fosse mantida a sentença, e que fosse modificada a DIB para a data do indeferimento administrativo ou para a data fixada pelo perito, 08/2015. Por fim requereu que o INSS fosse condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (fls. 110/126).

O INSS apelou às fls. 129/131, requerendo a reforma parcial da sentença, tão somente, para que a correção monetária e juros moratórios sejam fixados em conformidade com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação que lhe deu a Lei n. 11.960/09.

Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual:

Por sua vez, o benefício de auxílio-doença consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal, a saber:

Assim, podemos concluir que são requisitos do benefício postulado a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91.

No caso vertente, restou incontroverso o preenchimento dos requisitos pertinentes à carência e à qualidade de segurado, ante a ausência de impugnação pela autarquia previdenciária.

No tocante ao requisito incapacidade laboral, a conclusão do médico perito foi no sentido da incapacidade de ser parcial e permanente da parte autora, em razão de fratura com atrofia e depressão. Estabeleceu ainda que seria possível a reabilitação e fixou o início da incapacidade em 08/2015 (fls. 63/66).

De acordo com os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que fica incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, bem como àquele cuja incapacidade, embora permanente, não seja total, isto é, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento, como na hipótese.

Desse modo, diante do conjunto probatório, por ora, a parte autora não faz jus à conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

No que tange o termo inicial do benefício, a sentença deverá ser modificada para constar a data em que foi efetivamente verificada a incapacidade pelo perito em 08/2015.

Outrossim, observo que não restou determinado na decisão recorrida o termo final do benefício.

Nesse sentido, o benefício de auxílio-doença tem presumidamente caráter temporário, ou seja, ainda que concedido por determinação judicial, sua manutenção é passível de ser revista periodicamente em perícia médica designada a critério do INSS, nos termos do art. 71 do Plano de Custeio da Seguridade Social.

A teor do art. 101 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, é obrigatório o comparecimento do segurado aos exames médicos periódicos, sob pena de suspensão do benefício, assim como a submissão aos programas de reabilitação profissional ou tratamentos prescritos e custeados pela Previdência Social, ressalvadas as intervenções cirúrgicas e transfusões sanguíneas, porque facultativas.

Na hipótese, não obstante a indicação do sr. perito judicial para reabilitação da parte autora, esta continua até o presente momento recebendo o benefício de auxílio-doença, conforme extrato da Previdência Social, em anexo, não havendo notícia nos autos de qualquer procedimento neste sentido.

Desta forma, o termo final do benefício será definido somente através de nova perícia a ser realizada pelo INSS, considerando que é prerrogativa da autarquia submeter a parte autora a exames periódicos de saúde, consoante art. 101, da Lei nº 8.213/91.

Saliente-se, no entanto, que a autarquia deverá submeter a beneficiária, caso necessário, ao processo de reabilitação profissional, previsto no art. 62, da Lei 8.213/91 que assim determina:

A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

Com relação ao pedido da parte autora de condenação do INSS em custas, despesas processuais em honorários advocatícios, assiste-lhe razão, uma vez que se trata de pedido único veiculado na inicial, o qual foi julgado procedente pelo juízo a quo. Portanto, procedente o pedido, considera-se integral a sucumbência da parte vencida, como na hipótese.

Nesse sentido:

Sendo assim, condeno o INSS ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10%, conforme pleiteando, sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. No entanto, ressalte-se que, embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para determinar que o termo inicial seja fixado em 08/2015, bem como para que o INSS seja condenado ao pagamento custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos acima explicitados e NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, fixando, de ofício, os consectários legais.

É o voto.