Processo
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2235964 / SP
0012998-58.2017.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA
Órgão Julgador
DÉCIMA TURMA
Data do Julgamento
09/04/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.
1. O benefício de aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e
insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência.
2. Laudo pericial conclusivo pela incapacidade parcial e permanente.
3. Ainda que o julgador não esteja adstrito apenas à prova pericial para a formação de seu
convencimento, podendo decidir contrariamente às conclusões técnicas, com amparo em outros
elementos contidos nos autos, tais como os atestados e exames médicos colacionados, não há
nos autos, ao contrário do que alega o apelante, qualquer documento médico que ateste a
incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
4. Não preenchidos os requisitos autorizadores à conversão do benefício de auxílio doença em
aposentadoria por invalidez.
5. Apelação desprovida.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à
apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.
