PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA (CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). LEI 8. 213/1991. LAUDO INCONGRUENTE. SENTENÇA ANULADA. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora, que foi acompanhada pelo Juiz Federal Convocado Otávio Port e pelo Desembargador Federal Gilberto Jordan (que votou nos termos do art. 942, "caput" e §1º ,do CPC). Vencido o Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, que lhe negava provimento.

A DD. Desembargadora Federal relatora, Ana Pezarini, em seu fundamentado voto, deu provimento à apelação da parte autora, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para realização de complementação da perícia.

Ouso, porém, com a máxima vênia, apresentar divergência, pelas razões que passo a expor.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

Postula a parte autora, preliminarmente, a nulidade da sentença por infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, cerceando, consequentemente, seu direito de defesa, uma vez que o perito judicial não considerou os documentos médicos que instruem a ação e os laudos particulares indicadores das moléstias de que é portadora. No mérito, alega que preenche os requisitos necessários ao restabelecimento do auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, destacando a gravidade das patologias, a atividade laborativa habitual e o baixo grau de instrução. Prequestiona a matéria para fins recursais (f. 162/176).

Vejamos.

Discute-se o direito da parte autora a benefício por incapacidade.

Nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Por sua vez, o auxílio-doença é devido ao segurado temporariamente incapacitado, nos termos do disposto no art. 59 da mesma lei. Trata-se de incapacidade "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128).

Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) ou a incapacidade temporária (auxílio-doença), observados os seguintes requisitos: 1 - a qualidade de segurado; 2 - cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e 3 - demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Realizada a perícia médica em 12/01/2016 (f. 105/109), complementada em 07/03/2016 (f. 132/133), o laudo apresentado considerou a autora, nascida em 17/01/1956, empregada doméstica, sem indicação do grau de instrução, capacitada para o trabalho.

Em atenção ao quesito "2" do INSS o perito judicial respondeu que a demandante é portadora de "quadro de cefaleia em pós-operatório tardio de clipagem de aneurisma cerebral", ressaltando que "já foi feito tratamento cirúrgico com boa resolução" (f. 107).

Na perícia médica complementar, aduziu:

Não identifico qualquer vício na perícia médica, devidamente fundamentada.

O perito médico descreveu as doenças encontradas, inclusive em face das alegações apresentadas pela própria autora no ato da perícia (vide item "HISTÓRICO").

O médico nomeado pelo Juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da parte autora, de acordo com a legislação em vigência que regulamenta o exercício da medicina.

O laudo apresentado está suficientemente fundamentado, esclarecendo o experto o cerne da sua situação de saúde.

Os atestados e exames particulares juntados, produzidos fora do contraditório, não possuem o condão de infirmar as conclusões do perito.

E o fato de o perito não encontrar as doenças alegadas na petição inicial não pode induzir à desconsideração da perícia.

No presente caso, não há motivo aceitável para determinar a realização de nova perícia ou complementação do laudo.

Nesse diapasão:

Enfim, não há falar-se em cerceamento de defesa.

Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita.

É o voto.

Trata-se de apelação interposta por SEBASTIANA CUSTODIO DO NASCIMENTO em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade judiciária.

Postula a parte autora, preliminarmente, a nulidade da sentença por infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, cerceando, consequentemente, seu direito de defesa, uma vez que o perito judicial não considerou os documentos médicos que instruem a ação e os laudos particulares indicadores das moléstias de que é portadora. No mérito, alega que preenche os requisitos necessários ao restabelecimento do auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, destacando a gravidade das patologias, a atividade laborativa habitual e o baixo grau de instrução. Prequestiona a matéria para fins recursais (fls. 162/176).

A parte apelada apresentou suas contrarrazões (fls. 244/248).

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.011 do Novo CPC, conheço do recurso de apelação de fls. 162/176, uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade.

Discute-se o direito da parte autora a benefício por incapacidade.

E nessa hipótese, a prova técnica é essencial, devendo retratar o real estado de saúde da parte autora, de acordo com os documentos constantes dos autos e outros eventualmente apresentados na realização da perícia.

In casu, a ação foi proposta em 04/07/2014 visando ao restabelecimento do auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Realizada a perícia médica em 12/01/2016 (fls. 105/109), complementada em 07/03/2016 (fls. 132/133), o laudo apresentado considerou a pericianda, nascida em 17/01/1956, empregada doméstica, sem indicação do grau de instrução, capacitada para o trabalho.

Em atenção ao quesito "2" do INSS o perito judicial respondeu que a demandante é portadora de "quadro de cefaleia em pós-operatório tardio de clipagem de aneurisma cerebral", ressaltando que "já foi feito tratamento cirúrgico com boa resolução" (fl. 107).

Ocorre que a vindicante, em sua petição inicial, destacou ser portadora de "hemorragia subaracnoide proveniente da artéria cerebral média, espondiloartrose, alterações degenerativas, transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, aneurisma da artéria cerebral média e protusão discal", instruindo o feito com documentos médicos indicando tais patologias (fls. 23/28).

Observa-se, no entanto, que os laudos originário e complementar restringiram-se à análise dos problemas neurológicos, nada dispondo, contudo, acerca das demais moléstias (espondiloartrose, alterações degenerativas, transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, e protrusão discal).

Desse modo, de rigor a anulação da sentença, retornando-se os autos à origem para complementação da perícia, com análise de todas as patologias indicadas e fixação da real capacidade ou incapacidade laborativa da requerente, na esteira dos seguintes precedentes desta Corte:

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para a complementação da perícia, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.