PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTS. 59, 25 E 26 DA LEI N. º 8. 213/91. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. TRF3. 0014407-06.2016.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão e implantação do benefício de auxílio-doença.

A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 10/32).

Assistência judiciária gratuita deferida e tutela antecipada indeferida (fls. 33).

Laudo médico pericial (fls. 82/85)

A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de R$ 788,00, ressalvada a sua condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita. (fls. 109).

Apelação da parte autora, na qual pugna pela integral reforma da sentença, ao fundamento de que preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, especialmente a incapacidade laboral. (fls. 111/125).

Com contrarrazões à fls. 129/135, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991.

Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar o caso concreto.

No tocante à incapacidade, o laudo pericial (fl. 82/85) afirma que a autora é portadora de transtorno depressivo (controlado) e está no 7º mês de gestação. Conclui que a autora apresenta incapacidade parcial e permanente, com restrições para realizar atividades que causem alto grau de estresse. Não há, entretanto, restrições para continuar realizando a atividade que refere estar executando (trabalhos em consultório médico). Anotou o perito que a "autora apresenta registro aberto na função de Doméstica (refere que trabalha em consultório odontológico) desde fevereiro de 2009. Refere que está trabalhando, mas que apresenta dificuldade devido a depressão." (comentários de fls. 84).

Cumpre asseverar que, embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. E, conforme já explicitado, o perito judicial foi categórico ao afirmar que a depressão não leva a autora à incapacidade para o trabalho exercido.

Dessa forma, diante do conjunto probatório, considerado o princípio do livre convencimento motivado, concluo que o estado de coisas reinante não implica incapacidade laborativa da parte apelante, razão pela qual não faz jus ao estabelecimento do benefício pretendido. Não vislumbro motivos para discordar das conclusões do perito, profissional qualificado, imbuído de confiança pelo juízo em que foi requisitado, e que fundamentou suas conclusões de maneira criteriosa nos exames laboratoriais apresentados e clínico realizado.

Nesse sentido é a orientação desta Eg. Corte:

Anote-se que os requisitos necessários à obtenção dos benefícios em questão devem ser cumulativamente preenchidos, de tal sorte que a não observância de um deles prejudica a análise do pedido relativamente à exigência subseqüente. Não se há falar em omissão do julgado.

Posto isto, nego provimento ao apelo da parte autora.