PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. TRF3. 0038553-14.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por APARECIDA BENEDITA MOISÉS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria de auxílio-doença ou, sucessivamente, aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu a implantar o benefício de auxílio doença em nome da autora, a partir da data da decisão liminar, tornando-a definitiva, devendo as prestações vencidas ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Condenou, ainda, o réu ao pagamento de honorários de advogado em percentual a ser fixado em liquidação de sentença.

Dispensado o reexame necessário.

A autora interpôs apelação requerendo apenas a alteração da DIB.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Assiste razão à apelante.

A data de início do benefício deve ser fixada na data da indevida cessação do benefício de auxílio-doença anteriormente concedido administrativamente. Portanto, em 21/08/2012, tendo em vista que naquela data a autora já apresentava a incapacidade constatada pela perícia médico-judicial, consoante demonstram os relatórios médicos acostados à inicial.

Por esses fundamentos, dou provimento à apelação da autora, na forma da fundamentação.

É o voto.