PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE DE FORMULAR PEDIDO POR MEIO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRF3. 002...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária cautelar ajuizada por JOÃO PEREIRA DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a implantação do benefício de auxílio-doença em seu favor.

A sentença indeferiu a petição inicial, por ausência de interesse de agir, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, deixando de condenar o autor ao pagamento das custas em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Inconformado, o autor interpôs apelação, requerendo a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito.

É o relatório.

A sentença não merece reparo.

Como bem observou o juízo a quo, o pedido deduzido nos presentes autos equivale à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional requerida nos autos da ação principal, já distribuída, de modo que a pretensão pode ser pleiteada a título de tutela antecipada na ação de conhecimento, razão pela qual se mostra completamente desnecessário o ajuizamento da presente cautelar, em observância, inclusive, ao princípio da economia processual.

Resta configurada, portanto, a inadequação da via processual eleita pela parte autora.

Por esses fundamentos, nego provimento à apelação, mantendo a sentença recorrida em seus exatos termos.

É o voto.