PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8. 213/1991. LAUDOS PERICIAIS INCOMPLETOS. SENTENÇA ANULADA. TRF3. 0000470-84.2015.4.03....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora para, acolhendo a preliminar suscitada, anular a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta por EVA ROSANGELA ODANI em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial. Condenou a requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, atualizadas desde o efetivo desembolso, a serem executadas nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, haja vista ser a sucumbente beneficiária da gratuidade judiciária, isentando-o do pagamento dos honorários advocatícios.

Visa a parte autora, preliminarmente, à anulação da sentença e realização de nova perícia com médico especialista vascular. No mérito, requer a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do auxílio-doença, desde a cessação do benefício, fixando-se os honorários advocatícios em 20% (fls.73/77).

A parte apelada não apresentou suas contrarrazões (fls. 80).

É o relatório.

A preliminar de cerceamento de defesa merece ser acolhida.

De fato, a prova técnica é essencial nas causas que versem sobre incapacidade laborativa, devendo retratar o real estado de saúde da parte autora, de acordo com os documentos constantes dos autos e outros eventualmente apresentados na realização da perícia.

No caso em análise, foram realizadas duas perícias, uma por ortopedista e outra por clínico geral.

O laudo produzido pelo ortopedista, juntado a fls. 47/50, considerou a parte autora, empregada doméstica, de 51 anos (nascida em 25/03/1965) e com sétima série incompleta, capacitada para suas atividades laborais, em que pese referir dores nos quadris direito e esquerdo, mais acentuadas à esquerda há dois anos.

O laudo de fls. 51/57, feito pelo clínico geral, consignou que a autora sofre de coxartrose incipiente em quadril esquerdo, que não a incapacita para o trabalho.

Compulsando os autos, porém, verifica-se que desde a petição inicial a parte autora indica que, além da doença avaliada nos referidos laudos - qual seja, referente à articulação do quadril -, também é portadora de insuficiência venosa crônica (CID I87.2), conforme documento médico de fl. 18.

Ademais, restou evidenciado que a demandante impugnou as conclusões dos laudos produzidos, aduzindo justamente a ausência de esclarecimento quanto à aludida moléstia (fls. 60/61) e, não obstante isso, o Juízo a quo proferiu sentença de improcedência sem lhe oportunizar a complementação da instrução probatória.

É certo que o magistrado enfrentou a questão, indeferindo expressamente o pedido de nova perícia, ao fundamento de que as perícias já realizadas demonstram com clareza o estado clínico da parte (fl. 68).

Entretanto, da análise do conjunto probatório dos autos, resta patente o cerceamento de defesa, na medida em que os laudos periciais apresentam-se omissos em relação às demais provas dos autos, não tendo sido apreciadas todas as moléstias de que padece a parte autora.

Desse modo, faz-se necessária a complementação da prova pericial, anulando-se a sentença, na esteira dos seguintes precedentes desta Corte:

Ante o exposto, dou provimento à apelação para, acolhendo a preliminar suscitada, anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para complementação da perícia, nos termos da fundamentação.

É como voto.