PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO CONSTATADA A PERMANÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Trata-se de Apelação interposta por AMARILDO MARTINS em face da r. Sentença (fls. 85/87), que julgou parcialmente procedente a ação, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar-lhe o benefício previdenciário de auxílio-doença "devidos nos períodos em que, após 16/10/2015, eventualmente tenha sofrido indevida solução de continuidade, até a data desta sentença, doravante revogada a antecipação deferida às fls. 28..." Sucumbência parcial, devendo a autarquia previdenciária arcar com as custas e despesas processuais, respeitadas as isenções legais.

A parte autora no seu apelo (fls. 94/97) alega em apertada síntese, que está incapacitada para o trabalho e, assim, pugna pela procedência da ação nos termos requeridos na inicial.

Subiram os autos, sem contrarrazões.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma desta Corte, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que o recurso de apelação foi interposto no prazo legal e, ainda, que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (fl. 110).

É o relatório.

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Inicialmente, recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora sob a égide da sistemática instituída pelo Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal (atestada pela certidão de fl. 110), possível se mostra a apreciação da pretensão nele veiculada, o que passa a ser feito a partir de agora.

Cumpre, primeiramente, apresentar o embasamento legal relativo aos benefícios previdenciários concedidos em decorrência de incapacidade para o trabalho.

Nos casos em que está configurada uma incapacidade laboral de índole total e permanente, o segurado faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez. Trata-se de benefício previsto nos artigos 42 a 47, todos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Além da incapacidade plena e definitiva, os dispositivos em questão exigem o cumprimento de outros requisitos, quais sejam: a) cumprimento da carência mínima de doze meses para obtenção do benefício, à exceção das hipóteses previstas no artigo 151 da lei em epígrafe; b) qualidade de segurado da Previdência Social à época do início da incapacidade ou, então, a demonstração de que deixou de contribuir ao RGPS em decorrência dos problemas de saúde que o incapacitaram.

É possível, outrossim, que a incapacidade verificada seja de índole temporária e/ou parcial, hipóteses em que descabe a concessão da aposentadoria por invalidez, mas permite seja o autor beneficiado com o auxílio-doença (artigos 59 a 62, todos da Lei nº 8.213/1991). A fruição do benefício em questão perdurará enquanto se mantiver referido quadro incapacitante ou até que o segurado seja reabilitado para exercer outra atividade profissional.

Assim, passo a analisar a questão da incapacidade laborativa no caso concreto.

O laudo pericial médico referente ao exame pericial realizado na data de 15/04/2016 (fls. 61/67) afirma que o autor, de 52 anos de idade, vendedor/telemarketing (sem exercer a atividade laboral desde junho de 2015), é portador de coronariopatia obstrutiva, hipertensão arterial e diabetes, tendo realizado angioplastia com implantação de stent, com sucesso angiográfico no dia 11/06/2015. O jurisperito constata que as patologias estão estabilizadas, concluindo que há incapacidade laboral parcial e permanente. Assevera que a parte autora está atualmente incapacitada para todas as atividades laborais que requeiram esforços físicos acentuados e/ou moderados. Todavia, diz que não está incapacitada para a sua atividade habitual de vendedor em telemarketing (necessita de esforço físico leve) - resposta ao quesito "c" do Juízo (fl. 63).

Vale lembrar que o exame físico-clínico é soberano, e que os exames complementares somente têm valor quando se correlacionam com os dados clínicos, o que não se mostrou presente no exame clínico realizado na parte autora.

O laudo pericial, portanto - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade, embora tenha concluindo pela existência de incapacidade parcial e permanente, foi peremptório acerca da aptidão para o trabalho habitual do autor como vendedor em telemarketing.

Cumpre destacar que, embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão.

Destarte, se mantém a r. Sentença que condenou a autarquia previdenciária a pagar à parte autora o benefício desde a cessação, em 16/10/2015 (fl. 22) até a data da decisão judicial, pois não há nos autos elementos probantes suficientes que possam elidir a conclusão do jurisperito, profissional habilitado e equidistante das partes, de que atualmente não há incapacidade para a atividade habitual de vendedor de telemarketing. Nesse contexto, os documentos médicos que instruíram a exordial, é do período que permeia a concessão do auxílio-doença na esfera administrativa (fls. 09 e 26) e deles não se depreende que o autor está totalmente incapacitado para o trabalho e não é passível de recuperação. Se menciona o afastamento por 90 dias, e quanto ao atestado de fl. 23, de 14/12/2015, está consignado que precisa se afastar de suas atividades por tempo indeterminado, sendo assim, demonstrado que a cessação do benefício em 16/10/2015 foi indevida e, em 27/01/2016, a r. Decisão de fl. 28 deferiu a antecipação de tutela para o restabelecimento do auxílio-doença.

O conjunto probatório que instrui estes autos, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de que não prospera o pleito de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, deduzido nestes autos.

Nesse sentido é a orientação desta Eg. Corte:

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA.

I. O laudo pericial é conclusivo no sentido de que a parte autora apresenta esquizofrenia paranóide, com boa resposta ao tratamento e sem reinternações, estando recuperado, devendo manter o tratamento, não apresentando incapacidade laboral.

II. Inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido à não comprovação da incapacidade laborativa.

III. Agravo a que se nega provimento. (sem grifos no original)"

(TRF3, Sétima Turma, Processo nº 2001.61.02.007099-2, AC 953301, Rel. Des. Fed. Walter do Amaral, votação unânime, DJF3 de 05.05.2010)

"PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

I- O pedido em sede recursal não deve ultrapassar os limites do aventado na peça vestibular.

II- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pela MM.ª Juíza a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico a fls. 92/94, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial. Cumpre ressaltar ainda que, em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas - expresso no art. 131 do CPC -, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas. Nesse sentido, já se pronunciou o C. STJ (AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 02/8/04).

III- A incapacidade permanente ou temporária da parte autora não ficou comprovada pela perícia médica.

IV Não preenchidos, de forma indubitável, os requisitos necessários à obtenção de qualquer um dos benefícios previdenciários pretendidos (artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91), não há de ser concedido nenhum deles.

V- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, Apelação parcialmente conhecida e improvida."

(TRF3, Oitava Turma, Processo nº 2010.03.99.042988-2, Rel. Des. Fed. Newton de Lucca, votação unânime, DJF3 CJ1 de 31.03.2011)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

É o voto.