PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO CONSTATADA NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE...

- No que tange à produção de prova oral, é desnecessária no caso concreto, pois as cópias da carteira de trabalho e os dados do CNIS demonstram que além dos vínculos de natureza urbana, os seus últimos trabalhos foram como empregada rural, portanto, não é segurada especial. Ademais, a recorrente não pediu especificamente a produção de tal prova, embora oportunidade não lhe faltasse. Nesse âmbito, fragilizada a alegação de cerceamento de defesa.

- O laudo médico pericial afirma que a autora, de 59 anos de idade, é portadora de alterações neuropsiquiátricas com distúrbios afetivos, emocionais, comportamento, síndrome do pânico, agorafobia, devido a quadro depressivo recorrente e já tentou suicídio 02 vezes, cujos quadros mórbidos a impossibilita de trabalhar atualmente, necessitando de tratamento especializado. O jurisperito conclui que há incapacidade de forma total e temporária para o trabalho e que a parte autora faz jus ao auxílio-doença previdenciário por 06 meses, após reavaliação, cujo período de duração estima enquanto perdurar o tratamento especializado e proposto. Ressalta que após a alta, a autora poderá ser aposentada por invalidez ou então retornar ao trabalho após se submeter à nova perícia médica. Quanto à data de início de incapacidade, diz que é desde 2009, segundo a autora.

- O magistrado sentenciante entendeu que a data de início da incapacidade não deve ser fixada no ano de 2009, pois se deu em conformidade com o relato da própria autora, que é parte interessada no processo. Desse modo, a data do laudo médico pericial, 27/04/2015, foi considerado como o início da incapacidade.

- A autora pede a concessão de auxílio-doença desde a cessação administrativa do benefício, em 21/09/2011 e a conversão em aposentadoria por invalidez a partir do laudo médico pericial em juízo (fl. 40). Nesse aspecto, não há informação nos autos de que requereu a manutenção/prorrogação do benefício ou de que pediu novamente a sua concessão. Sendo assim, como não restou caracterizada a pretensão resistida do ente previdenciário, o termo inicial do benefício não pode ser fixado a partir de sua cessação.

- Embora existente a incapacidade laborativa da autora, de acordo com a conclusão do jurisperito, sob a ótica psiquiátrica, segundo as provas dos autos, há perda da qualidade de segurada. Se considerar o termo inicial da incapacidade em 27/04/2014, data do laudo médico pericial, nos moldes do entendimento firmado na r. Sentença guerreada, por óbvio, a apelante não detinha mais a qualidade de segurada do RGPS. Da mesma forma, se estabelecer a data de início da incapacidade na data da citação da autarquia previdenciária, em 06/05/2013, consoante o entendimento da Súmula 576 do C. STJ, aplicável à hipótese destes autos, como não houve o requerimento administrativo, ainda assim, não se faz presente a qualidade de segurado.

- Considerando que após a cessação do benefício de auxílio-doença, em 21/09/2011 (fl. 21), a parte autora não verteu mais contribuições ao RGPS, verifica-se que perdeu a qualidade de segurada da Previdência Social, que não se faz presente, inclusive, na data de início da incapacidade que, no caso dos autos, acaso fizesse jus aos benefícios pleiteados, deveria ser fixada na data da citação (06/05/2013), conforme aventado anteriormente.

- Não houve comprovação material do alegado labor rural, como empregada, após o ultimo vínculo empregatício, de 05/05/2007 a 06/2009. Neste ponto, cabe destacar que a documentação médica carreada aos autos não é suficiente para demonstrar que a autora parou de trabalhar ou de verter contribuições ao sistema previdenciário por causa de sua patologia. Os atestados médicos de fl. 08 (23/04/2013) e fl. 10 (09/01/2012), emitidos por psiquiatra, nada ventilam sobre a incapacidade laborativa, mas apenas o fato de que está em tratamento e fazendo uso dos medicamentos descritos no documento. Já os receituários médicos de 24/11/11 e 05/01/2012 (fls. 09 e 11) atesta a existência de quadro de depressão (F. 32), não se sabendo se a intensidade é leve, moderada ou grave, em que pese estar consignado a impossibilidade para o trabalho, sem maiores especificações da periodicidade dessa incapacidade, se é de dias, semanas, meses ou permanente. Além disso, não há indicação de que os atestados partiram de médico psiquiatra.

- A apelante não carreou aos autos nenhum documento que demonstre de forma cabal, a alegada doença incapacitante, que a impedia de trabalhar após o seu último vínculo empregatício, em 06/2009. Ajuizou a presente ação, em 25/04/2013, quando não detinha mais a qualidade de segurada da Previdência Social e, no intuito, de obter benefício previdenciário, pede a concessão de auxílio-doença desde a sua cessação, quando ainda era segurada do RGPS.

- Não basta a prova de ter contribuído em determinada época. Cumpre demonstrar a não-ocorrência da perda da qualidade de segurado, no momento do início da incapacidade (art. 102 da Lei nº 8.213/1991).

- Diante da ausência de preenchimento dos requisitos necessários, incabível a concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez.

- Negado provimento à Apelação da parte autora.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Trata-se de Apelação interposta por SUELI TEREZINHA DA SILVA em face da r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, devendo a autora arcar com os honorários advocatícios, no importe de R$ 880,00, observando-se os termos da Lei nº 1.060/50.

A autora alega, em síntese, que a r. Sentença não acolheu corretamente as provas produzidas nos autos, cerceando o seu direito no momento em que não reconheceu a sua incapacidade laborativa. Quanto à qualidade de segurado, afirma que sempre exerceu atividades rurais, existindo início de prova material. Requer seja determinado o retorno dos autos à Vara de origem para colheita de prova oral para a comprovação da qualidade de segurado. Pugna pela procedência do pedido ou a anulação da r. Decisão guerreada.

Subiram os autos, sem contrarrazões.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, que a apelação foi interposta no prazo legal e, ainda, que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

É o relatório.

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Primeiramente, recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora sob a égide da sistemática instituída pelo Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal (atestada pela certidão de fl. 113), possível se mostra a apreciação da pretensão nele veiculada, o que passa a ser feito a partir de agora.

A apelação não merece provimento.

De início, sem amparo a alegação de cerceamento de defesa sob o argumento de que não foi apreciada a prova a produzida nos autos, que comprova a incapacidade laborativa da parte autora. A r. Sentença não está fundada na incapacidade para o trabalho, mas, sim, na ausência de qualidade de segurado da Previdência Social.

No que tange à produção de prova oral, é desnecessária no caso concreto, pois as cópias da carteira de trabalho e os dados do CNIS demonstram que além dos vínculos de natureza urbana, os seus últimos trabalhos foram como empregada rural, portanto, não é segurada especial. Ademais, a recorrente não pediu especificamente a produção de tal prova, embora oportunidade não lhe faltasse. Nesse âmbito, fragilizada a alegação de cerceamento de defesa.

Passo ao mérito propriamente dito.

Cumpre, primeiramente, apresentar o embasamento legal relativo aos benefícios previdenciários concedidos em decorrência de incapacidade para o trabalho.

Nos casos em que está configurada uma incapacidade laboral de índole total e permanente, o segurado faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez. Trata-se de benefício previsto nos artigos 42 a 47, todos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Além da incapacidade plena e definitiva, os dispositivos em questão exigem o cumprimento de outros requisitos, quais sejam: a) cumprimento da carência mínima de doze meses para obtenção do benefício, à exceção das hipóteses previstas no artigo 151 da lei em epígrafe; b) qualidade de segurado da Previdência Social à época do início da incapacidade ou, então, a demonstração de que deixou de contribuir ao RGPS em decorrência dos problemas de saúde que o incapacitaram.

É possível, outrossim, que a incapacidade verificada seja de índole temporária e/ou parcial, hipóteses em que descabe a concessão da aposentadoria por invalidez, mas permite seja o autor beneficiado com o auxílio-doença (artigos 59 a 62, todos da Lei nº 8.213/1991). A fruição do benefício em questão perdurará enquanto se mantiver referido quadro incapacitante ou até que o segurado seja reabilitado para exercer outra atividade profissional.

Relativamente à incapacidade profissional, o laudo médico pericial (fls. 64/74 - 27/04/2015) afirma que a autora, de 59 anos de idade, é portadora de alterações neuropsiquiátricas com distúrbios afetivos, emocionais, comportamento, síndrome do pânico, agorafobia, devido a quadro depressivo recorrente e já tentou suicídio 02 vezes, cujos quadros mórbidos a impossibilita de trabalhar atualmente, necessitando de tratamento especializado. O jurisperito conclui que há incapacidade de forma total e temporária para o trabalho e que a parte autora faz jus ao auxílio-doença previdenciário por 06 meses, após reavaliação, cujo período de duração estima enquanto perdurar o tratamento especializado e proposto. Ressalta que após a alta, a autora poderá ser aposentada por invalidez ou então retornar ao trabalho após se submeter à nova perícia médica. Quanto à data de início de incapacidade, diz que é desde 2009, segundo a autora.

O magistrado sentenciante entendeu que a data de início da incapacidade não deve ser fixada no ano de 2009, pois se deu em conformidade com o relato da própria autora, que é parte interessada no processo. Desse modo, a data do laudo médico pericial, 27/04/2015, foi considerado como o início da incapacidade.

Assiste razão ao douto julgador, pois, em verdade, o perito judicial não conseguiu estabelecer o termo inicial da incapacidade, se baseando apenas na informação prestada pela parte autora.

A autora pede a concessão de auxílio-doença desde a cessação administrativa do benefício, em 21/09/2011 e a conversão em aposentadoria por invalidez a partir do laudo médico pericial em juízo (fl. 40). Nesse aspecto, não há informação nos autos de que requereu a manutenção/prorrogação do benefício ou de que pediu novamente a sua concessão. Sendo assim, como não restou caracterizada a pretensão resistida do ente previdenciário, o termo inicial do benefício não pode ser fixado a partir de sua cessação.

Embora existente a incapacidade laborativa da autora, de acordo com a conclusão do jurisperito, sob a ótica psiquiátrica, segundo as provas dos autos, há perda da qualidade de segurada. Se considerar o termo inicial da incapacidade em 27/04/2014, data do laudo médico pericial, nos moldes do entendimento firmado na r. Sentença guerreada, por óbvio, a apelante não detinha mais a qualidade de segurada do RGPS. Da mesma forma, se estabelecer a data de início da incapacidade na data da citação da autarquia previdenciária, em 06/05/2013 (fl. 28), consoante o entendimento da Súmula 576 do C. STJ, aplicável à hipótese destes autos, como não houve o requerimento administrativo, ainda assim, não se faz presente a qualidade de segurado.

Considerando que após a cessação do benefício de auxílio-doença, em 21/09/2011 (fl. 21), a parte autora não verteu mais contribuições ao RGPS, verifica-se que perdeu a qualidade de segurada da Previdência Social, que não se faz presente, inclusive, na data de início da incapacidade que, no caso dos autos, acaso fizesse jus aos benefícios pleiteados, deveria ser fixada na data da citação (06/05/2013), conforme aventado anteriormente.

Não houve comprovação material do alegado labor rural, como empregada, após o ultimo vínculo empregatício, de 05/05/2007 a 06/2009 (fl. 21). Neste ponto, cabe destacar que a documentação médica carreada aos autos não é suficiente para demonstrar que a autora parou de trabalhar ou de verter contribuições ao sistema previdenciário por causa de sua patologia. Os Atestados médicos de fl. 08 (23/04/2013) e fl. 10 (09/01/2012), emitidos por psiquiatra, nada ventilam sobre a incapacidade laborativa, mas apenas o fato de que está em tratamento e fazendo uso dos medicamentos descritos no documento. Já os receituários médicos de 24/11/11 e 05/01/2012 (fls. 09 e 11) atesta a existência de quadro de depressão (F. 32), não se sabendo se a intensidade é leve, moderada ou grave, em que pese estar consignado a impossibilidade para o trabalho, sem maiores especificações da periodicidade dessa incapacidade, se é de dias, semanas, meses ou permanente. Além disso, não há indicação de que os atestados partiram de médico psiquiatra.

Em suma, a apelante não carreou aos autos nenhum documento que demonstre de forma cabal, a alegada doença incapacitante, que a impedia de trabalhar após o seu último vínculo empregatício, em 06/2009. Ajuizou a presente ação, em 25/04/2013, quando não detinha mais a qualidade de segurada da Previdência Social e, no intuito, de obter benefício previdenciário, pede a concessão de auxílio-doença desde a sua cessação, quando ainda era segurada do RGPS.

Desta sorte, não basta a prova de ter contribuído em determinada época. Cumpre demonstrar a não-ocorrência da perda da qualidade de segurado, no momento do início da incapacidade (art. 102 da Lei nº 8.213/1991).

Diante da ausência de preenchimento dos requisitos necessários, incabível a concessão dos benefícios em questão.

Nesse sentido, é a orientação desta Eg. Corte:

"APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - -REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - Ausência de contestação por parte do INSS não leva à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos dos art. 319 do CPC, em razão de sua natureza de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis. II - Autora obteve novo vínculo empregatício no período de 09.04.2008 a 06.08.2009, levando ao entendimento de que recuperou sua capacidade e que está apta à atividade laboral, nada impedindo que venha a pleitear novamente eventual benefício, caso haja modificação de seu estado de saúde. III - Não preenchendo a demandante os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a improcedência do pedido é de rigor. IV - Não há condenação da autora em honorários advocatícios e aos ônus da sucumbência, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. V - Preliminar rejeitada e no mérito, apelação do INSS e remessa oficial providas." (APELREE 1473204, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, DJF3 de 26.03.2010)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

É o voto.