PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5064133-87.2018.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI

Órgão Julgador
8ª Turma

Data do Julgamento
25/03/2019

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/03/2019

Ementa


E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO
PARCIALMENTE PROVIDA.
- Pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
- A inicial veio instruída com: comunicação de decisão do INSS, informando o deferimento do
pedido de auxílio-doença apresentado em 19/01/2010, concedido até 25/07/2017.
- A parte autora, faxineira, contando atualmente com 47 anos de idade, submeteu-se à perícia
médica judicial, em 11/12/2017. Queixa-se de dores lombares, nos ombros e nos joelhos.
- O laudo atesta que a periciada apresenta hipertensão, obesidade e restrições de mobilidade,
devido a alterações osteoarticulares próprias da idade. Afirma que apresenta algum grau de
incapacidade parcial e permanente, para algumas atividades que necessitem de esforço físico.
Assevera que a doença pode ser controlada com medicamentos, mas trata-se de moléstias
crônicas de caráter degenerativo e evolutivo. Conclui que a lesão existente não causa
incapacidade para o trabalho habitual.
- O perito confirma o laudo apresentado, mantendo-o na íntegra.
- A parte autora recebeu auxílio-doença até 25/07/2017, e ajuizou a demanda em 29/08/2017,
mantendo a qualidade de segurado.
- Embora a conclusão do laudo pericial juntado aos autos seja pela inexistência de incapacidade
para o trabalho, não está o Juiz adstrito a essa conclusão se, dos demais elementos constantes
dos autos, especialmente as condições pessoais do segurado (como sua qualificação profissional
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

e seu nível sócio-econômico) exsurgir a impossibilidade de sua inserção no mercado de trabalho
sem o risco de evolução de sua doença.
- Apesar de o perito não ter constatado a incapacidade no momento da perícia, ele afirmou que a
autora é hipertensa, mostra alterações funcionais oftálmicas, alterações degenerativas de coluna
vertebral e lesão cronificada em músculo do ombro esquerdo, o que permite supor que tais
enfermidades são fatores limitantes para exercer sua atividade profissional habitual de faxineira.
- A requerente anda claudicando por dor no joelho direito, apresenta diminuição dos movimentos
de abdução dos membros superiores e sensação desagradável ao agachar, razão pela qual é
possível concluir pela existência de incapacidade para o trabalho habitual.
- O próprio experto certifica que para atividades que exijam esforço físico há incapacidade parcial
e permanente.
- Não obstante não ter preenchido os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria
por invalidez, como requerido, pois não logrou comprovar a existência de incapacidade total e
permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, a parte autora é portadora de
enfermidades que impedem o exercício de suas atividades habituais, devendo ter-se sua
incapacidade como total e temporária, neste período de tratamento e reabilitação a outra função.
- A parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é
portadora de doença que a incapacita de modo total e temporário para a atividade laborativa
habitual, faz jus ao benefício de auxílio-doença.
- O termo inicial deve ser fixado na data seguinte à cessação do auxílio-doença n.º 539.192.836-
9, ou seja, em 26/07/2017, já que o conjunto probatório revela a presença das enfermidades
incapacitantes àquela época.
- Os índices de correção monetária e taxa de juros de mora devem observar o julgamento
proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº
870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça
Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.
- A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta
decisão.
- As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso.
- Apelo da parte autora parcialmente provido.

Acórdao



APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5064133-87.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: MARIA CRISTINA MATEUS

Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIANO BELOTO MAGALHAES DE ANDRADE - SP199786-
N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELAÇÃO (198) Nº 5064133-87.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: MARIA CRISTINA MATEUS
Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIANO BELOTO MAGALHAES DE ANDRADE - SP199786-
N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:





R E L A T Ó R I O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:
Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-
doença, com tutela antecipada.
A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a perícia médica judicial
concluiu pela ausência de incapacidade para as atividades laborativas.
Inconformada, apela a parte autora, sustentando, em síntese, que restou demonstrado o
cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por
invalidez. Ressalta a necessidade de análise dos fatores pessoais. Pleiteia a concessão do
benefício por incapacidade.
Subiram os autos a este E. Tribunal.
É o relatório.



rtpereir

APELAÇÃO (198) Nº 5064133-87.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: MARIA CRISTINA MATEUS
Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIANO BELOTO MAGALHAES DE ANDRADE - SP199786-
N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:





V O T O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:
O pedido é de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. O primeiro benefício previdenciário
está previsto no art. 18, inciso I, letra "a", da Lei nº 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm
insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem-se em três itens prioritários, a saber: a real
incapacidade do autor para o exercício de qualquer atividade laborativa; o cumprimento da
carência; a manutenção da qualidade de segurado.
Por seu turno, o auxílio-doença tem previsão no art. 18, inciso I, letra "e", da Lei nº 8.213/91, e
seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei: a incapacidade para o trabalho ou para
a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; o cumprimento da carência; a
manutenção da qualidade de segurado.
Logo, o segurado incapaz, insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade
laborativa, ou afastado de seu trabalho ou função habitual por mais de 15 (quinze dias), que
tenha uma dessas condições reconhecida em exame médico pericial (art. 42, § 1º, e 59),
cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I) e conservando a
qualidade de segurado (art. 15), terá direito a um ou outro benefício.
Com a inicial vieram documentos, destacando-se: comunicação de decisão do INSS, informando
o deferimento do pedido de auxílio-doença apresentado em 19/01/2010, concedido até
25/07/2017.
A parte autora, faxineira, contando atualmente com 47 anos de idade, submeteu-se à perícia
médica judicial, em 11/12/2017. Queixa-se de dores lombares, nos ombros e nos joelhos.
O laudo atesta que a periciada apresenta hipertensão, obesidade e restrições de mobilidade,
devido a alterações osteoarticulares próprias da idade. Afirma que apresenta algum grau de
incapacidade parcial e permanente, para algumas atividades que necessitem de esforço físico.
Assevera que a doença pode ser controlada com medicamentos, mas trata-se de moléstias
crônicas de caráter degenerativo e evolutivo. Conclui que a lesão existente não causa
incapacidade para o trabalho habitual.
Em laudo complementar, o perito confirma o laudo apresentado, mantendo-o na íntegra.
Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral
de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, além do que recebeu auxílio-doença até
25/07/2017, e ajuizou a demanda em 29/08/2017, mantendo, pois, a qualidade de segurado, nos
termos do art. 15, da Lei 8.213/91.

Quanto ao requisito da inaptidão para o trabalho, embora a conclusão do laudo pericial juntado
aos autos seja pela inexistência de incapacidade para o trabalho, não está o Juiz adstrito a essa
conclusão se, dos demais elementos constantes dos autos, especialmente as condições pessoais
do segurado (como sua qualificação profissional e seu nível sócio-econômico) exsurgir a
impossibilidade de sua inserção no mercado de trabalho sem o risco de evolução de sua doença.
Apesar de o perito não ter constatado a incapacidade no momento da perícia, ele afirmou que a
autora é hipertensa, mostra alterações funcionais oftálmicas, alterações degenerativas de coluna
vertebral e lesão cronificada em músculo do ombro esquerdo, o que permite supor que tais
enfermidades são fatores limitantes para exercer sua atividade profissional habitual de faxineira.
Além disso, verifica-se que a requerente anda claudicando por dor no joelho direito, apresenta
diminuição dos movimentos de abdução dos membros superiores e sensação desagradável ao
agachar, razão pela qual é possível concluir pela existência de incapacidade para o trabalho
habitual. Aliás, o próprio experto certifica que para atividades que exijam esforço físico há
incapacidade parcial e permanente.
Dessa maneira, não obstante não ter preenchido os requisitos para a concessão do benefício de
aposentadoria por invalidez, como requerido, pois não logrou comprovar a existência de
incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, a parte autora
é portadora de enfermidades que impedem o exercício de suas atividades habituais, devendo ter-
se sua incapacidade como total e temporária, neste período de tratamento e reabilitação a outra
função.
Nesse sentido orienta-se a jurisprudência deste Tribunal.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AUXÍLIO-DOENÇA:
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA.
SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM RAZÃO DE ENFERMIDADE:
QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA. TERMO INICIAL. VALOR: CÁLCULO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA
DE OFÍCIO.
1. Remessa oficial tida por interposta. Obediência à Medida Provisória nº 1.561/97, convertida na
Lei nº 9.469/97 e ao art. 475, II, do CPC, por tratar-se de decisão proferida em 22.06.00.
2. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, para a aquisição do
benefício previdenciário de auxílio-doença. Qualidade de segurada e cumprimento do período de
carência comprovados.
3. Não ocorre a perda da qualidade de segurado, ainda que a interrupção no recolhimento das
contribuições seja superior a 12 meses consecutivos, quando dita suspensão decorrer da
enfermidade do trabalhador. Precedentes.
4. Incapacidade laboral parcial e temporária atestada por laudo pericial. Autora portadora de
problemas visuais, corrigíveis através do uso de óculos, e de tendinite de origem inflamatória,
doença que exige tratamento para que seja apta a desenvolver as únicas atividades das quais é
capaz, que exigem esforços físicos.
5. Mantida a sentença na parte em que deferiu o benefício de auxílio-doença.
6. Na ausência de prévio requerimento administrativo onde demonstrada a incapacidade
laborativa, o marco inicial da prestação deve corresponder à data da realização do laudo pericial
(01.12.99), quando reconhecida, no feito, a presença dos males que impossibilitam a apelada
para o exercício de atividade vinculada à Previdência Social.
7. Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas.
(TRF 3a. Região - Apelação Cível - 641118 - Órgão Julgador: Nona Turma, DJ Data: 13/09/2004
Página: 275 - Rel. Juíza MARISA SANTOS).

Considerando, pois, que a parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da
propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e temporário para a
atividade laborativa habitual, faz jus ao benefício de auxílio-doença.
O termo inicial deve ser fixado na data seguinte à cessação do auxílio-doença n.º 539.192.836-9,
ou seja, em 26/07/2017, já que o conjunto probatório revela a presença das enfermidades
incapacitantes àquela época.
Esta E. Corte tem firmado entendimento no sentido de que o benefício é devido a partir do
momento em que constatada a incapacidade para o trabalho. Nesse sentido, destaco:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E
CARÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA PELO LAUDO
PERICIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS DESCABIDO.
- Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 59 da Lei n° 8.213/91 - quais sejam, qualidade
de segurado, incapacidade total e temporária para o trabalho ou para a sua atividade habitual, e
cumprimento do período de carência (12 meses), quando exigida - é de rigor a concessão do
auxílio-doença.
- Possibilidade de concessão de auxílio-doença em demanda visando à obtenção de
aposentadoria por invalidez, pois é benefício de menor extensão que possui a mesma causa de
pedir.
- O auxílio-doença terá uma renda mensal inicial de 91% do salário-de-benefício, na forma do
artigo 61 da Lei nº 8.213/91.
- O termo inicial do benefício deve retroagir a (19.03.2006), dia imediato ao da indevida cessação
do auxílio-doença, porquanto comprovada a incapacidade da autora desde aquela época.
(...)
(TRF3 - AC 200661270026773 - APELAÇÃO CÍVEL - 1390060 - OITAVA TURMA - DES. FED.
THEREZINHA CAZERTA - DJF3 CJ1 DATA:30/03/2010 PÁGINA: 987)

Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o
julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos
na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.
A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta
decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo "a quo".
As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso.
Pelas razões expostas, dou parcial provimento ao apelo para reformar a sentença e julgar
parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder à parte
autora o benefício de auxílio-doença e para fixar os consectários legais nos termos da
fundamentação.
O benefício é de auxílio-doença, com DIB em 26/07/2017 (data seguinte à cessação do benefício
n.º 539.192.836-9).
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO
PARCIALMENTE PROVIDA.
- Pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

- A inicial veio instruída com: comunicação de decisão do INSS, informando o deferimento do
pedido de auxílio-doença apresentado em 19/01/2010, concedido até 25/07/2017.
- A parte autora, faxineira, contando atualmente com 47 anos de idade, submeteu-se à perícia
médica judicial, em 11/12/2017. Queixa-se de dores lombares, nos ombros e nos joelhos.
- O laudo atesta que a periciada apresenta hipertensão, obesidade e restrições de mobilidade,
devido a alterações osteoarticulares próprias da idade. Afirma que apresenta algum grau de
incapacidade parcial e permanente, para algumas atividades que necessitem de esforço físico.
Assevera que a doença pode ser controlada com medicamentos, mas trata-se de moléstias
crônicas de caráter degenerativo e evolutivo. Conclui que a lesão existente não causa
incapacidade para o trabalho habitual.
- O perito confirma o laudo apresentado, mantendo-o na íntegra.
- A parte autora recebeu auxílio-doença até 25/07/2017, e ajuizou a demanda em 29/08/2017,
mantendo a qualidade de segurado.
- Embora a conclusão do laudo pericial juntado aos autos seja pela inexistência de incapacidade
para o trabalho, não está o Juiz adstrito a essa conclusão se, dos demais elementos constantes
dos autos, especialmente as condições pessoais do segurado (como sua qualificação profissional
e seu nível sócio-econômico) exsurgir a impossibilidade de sua inserção no mercado de trabalho
sem o risco de evolução de sua doença.
- Apesar de o perito não ter constatado a incapacidade no momento da perícia, ele afirmou que a
autora é hipertensa, mostra alterações funcionais oftálmicas, alterações degenerativas de coluna
vertebral e lesão cronificada em músculo do ombro esquerdo, o que permite supor que tais
enfermidades são fatores limitantes para exercer sua atividade profissional habitual de faxineira.
- A requerente anda claudicando por dor no joelho direito, apresenta diminuição dos movimentos
de abdução dos membros superiores e sensação desagradável ao agachar, razão pela qual é
possível concluir pela existência de incapacidade para o trabalho habitual.
- O próprio experto certifica que para atividades que exijam esforço físico há incapacidade parcial
e permanente.
- Não obstante não ter preenchido os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria
por invalidez, como requerido, pois não logrou comprovar a existência de incapacidade total e
permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, a parte autora é portadora de
enfermidades que impedem o exercício de suas atividades habituais, devendo ter-se sua
incapacidade como total e temporária, neste período de tratamento e reabilitação a outra função.
- A parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é
portadora de doença que a incapacita de modo total e temporário para a atividade laborativa
habitual, faz jus ao benefício de auxílio-doença.
- O termo inicial deve ser fixado na data seguinte à cessação do auxílio-doença n.º 539.192.836-
9, ou seja, em 26/07/2017, já que o conjunto probatório revela a presença das enfermidades
incapacitantes àquela época.
- Os índices de correção monetária e taxa de juros de mora devem observar o julgamento
proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº
870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça
Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.
- A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta
decisão.
- As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso.
- Apelo da parte autora parcialmente provido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam

fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA