Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5009196-32.2018.4.03.6183
Relator(a)
Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
07/01/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/01/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À REFILIAÇÃO.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
- Pedido de concessão de auxílio-doença.
- Extrato do CNIS informa vínculos empregatícios, em nome da autora, em períodos
descontínuos, sendo o primeiro em 13/08/1981 e o último de 14/02/2002 a 02/04/2002. Constam,
ainda, recolhimentos previdenciários, como facultativa, de 11/2011 a 12/2013.
- Foram realizadas duas perícias médicas indiretas, nas quais os peritos atestaram que a parte
autora apresentava esclerose lateral amiotrófica (ELA), diagnosticada em 01/2011. Ambos
concluíram pela existência de incapacidade para o trabalho, desde 01/2011.
- Foi apresentado relatório médico, informando que a parte autora estava sendo submetida a
tratamento neurológico desde 2011 por quadro de esclerose lateral amiotrófica.
- Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral
de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses. Manteve vínculo empregatício até 2002, ficou
por longo período sem contribuir e voltou a filiar-se em 11/2011, recolhendo contribuições até
12/2013.
- Entretanto, o conjunto probatório revela o surgimento das enfermidades incapacitantes, desde
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
antes do seu reingresso ao sistema previdenciário.
- Neste caso, os peritos judiciais atestam o início da incapacidade em 01/2011, quando a parte
autora foi diagnosticada com quadro de esclerose lateral amiotrófica (ELA).
- Desse modo, verifica-se que a parte autora já se encontrava incapacitada quando passou a
recolher contribuições previdenciárias.
- Portanto, é possível concluir que a incapacidade já existia antes mesmo da sua refiliação junto à
Previdência Social e, ainda, não restou demonstrado que o quadro apresentado progrediu ou
agravou-se, após seu reingresso no RGPS, o que afasta a concessão do benefício pleiteado, nos
termos dos artigos 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.
- Dessa forma, impossível o deferimento do pleito.
- Apelação improvida.
Acórdao
APELAÇÃO (198) Nº 5009196-32.2018.4.03.6183
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: LARISSA SPACCA MORAIS DA SILVA
SUCEDIDO: ROSANGELA CELINA SPACCA
Advogado do(a) APELANTE: WILTON FERNANDES DA SILVA - SP154385,
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELAÇÃO (198) Nº 5009196-32.2018.4.03.6183
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: LARISSA SPACCA MORAIS DA SILVA
SUCEDIDO: ROSANGELA CELINA SPACCA
Advogado do(a) APELANTE: WILTON FERNANDES DA SILVA - SP1543850A,
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
R E L A T Ó R I O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:
Cuida-se de pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
A sentença julgou improcedente o pedido, ao argumento de que a parte autora perdeu a
qualidade de segurado.
Inconformada, apela a parte autora, sustentando, em síntese, que faz jus aos benefícios
pleiteados.
Subiram os autos a este Egrégio Tribunal.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação.
É o relatório.
lrabello
APELAÇÃO (198) Nº 5009196-32.2018.4.03.6183
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: LARISSA SPACCA MORAIS DA SILVA
SUCEDIDO: ROSANGELA CELINA SPACCA
Advogado do(a) APELANTE: WILTON FERNANDES DA SILVA - SP1543850A,
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
V O T O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:
O pedido é de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. O primeiro benefício previdenciário
está previsto no art. 18, inciso I, letra "a" da Lei nº 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm
insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem-se em três itens prioritários, a saber: a real
incapacidade do autor para o exercício de qualquer atividade laborativa; o cumprimento da
carência; a manutenção da qualidade de segurado.
Por seu turno, o auxílio-doença tem previsão no art. 18, inciso I, letra "e" da Lei nº 8.213/91, e
seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei: a incapacidade para o trabalho ou para
a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; o cumprimento da carência; a
manutenção da qualidade de segurado.
Logo, o segurado incapaz, insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade
laborativa ou afastado de seu trabalho ou função habitual por mais de 15 (quinze dias), que tenha
uma dessas condições reconhecida em exame médico pericial (art. 42, § 1º e 59), cumprindo a
carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de
segurado (art. 15) terá direito a um ou outro benefício.
Com a inicial vieram documentos.
Extrato do CNIS informa vínculos empregatícios, em nome da autora, em períodos descontínuos,
sendo o primeiro em 13/08/1981 e o último de 14/02/2002 a 02/04/2002. Constam, ainda,
recolhimentos previdenciários, como facultativa, de 11/2011 a 12/2013.
Noticiado o óbito da parte autora, ocorrido em 13/02/2014; homologada a habilitação da
sucessora.
Foram realizadas duas perícias médicas indiretas, nas quais os peritos atestaram que a parte
autora apresentava esclerose lateral amiotrófica (ELA), diagnosticada em 01/2011. Ambos
concluíram pela existência de incapacidade para o trabalho, desde 01/2011.
Foi apresentado relatório médico, informando que a parte autora estava sendo submetida a
tratamento neurológico desde 2011 por quadro de esclerose lateral amiotrófica.
Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral
de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses. Manteve vínculo empregatício até 2002, ficou
por longo período sem contribuir e voltou a filiar-se em 11/2011, recolhendo contribuições até
12/2013.
Entretanto, o conjunto probatório revela o surgimento das enfermidades incapacitantes, desde
antes do seu reingresso ao sistema previdenciário.
Neste caso, os peritos judiciais atestam o início da incapacidade em 01/2011, quando a parte
autora foi diagnosticada com quadro de esclerose lateral amiotrófica (ELA).
Desse modo, verifica-se que a parte autora já se encontrava incapacitada quando voltou a
recolher contribuições previdenciárias.
Portanto, é possível concluir que a incapacidade já existia antes mesmo da sua refiliação junto à
Previdência Social e, ainda, não restou demonstrado que o quadro apresentado progrediu ou
agravou-se, após seu reingresso no RGPS, o que afasta a concessão dos benefícios pleiteados,
nos termos dos artigos 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.
Logo, a sentença deve ser mantida, nos termos do entendimento jurisprudencial pacificado,
verbis:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E §2º DA LEI Nº
8.213/91. DOENÇA PREEXISTENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1. Não se legitima o reexame necessário, no presente caso, uma vez que o valor da condenação
não excede o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, estabelecido pelo § 2º do artigo 475 do
Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº 10.352/2001.
2. A doença preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social retira-lhe
o direito a percepção do benefício da aposentadoria por invalidez, quando se verifica que a
incapacidade não sobreveio por motivo de agravamento ou de progressão dessa doença. Não
preenchida pela parte autora a ressalva da parte final do artigo 42, § 2º da Lei nº 8.213/91, é
indevida a concessão da aposentadoria por invalidez.
3. Resta a autora pleitear o benefício a autora pleitear o benefício assistencial da prestação
continuada, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, ao invés de
aposentadoria por invalidez, desde que satisfaça os requisitos legais daquele, o que não pode ser
analisado neste processo por ofensa ao artigo 460 do Código de Processo Civil, uma vez que o
conhecimento em sede recursal, importaria supressão de instância.
4. Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS provida. Recurso adesivo prejudicado.
(TRF 3a. Região - Apelação Cível - 529768 - Órgão Julgador: Décima Turma, DJ Data:
28/05/2004 Página: 629 - Rel. Juiz GALVÃO MIRANDA).
Dessa forma, impossível o deferimento do pleito, pelo que mantenho a improcedência do pedido,
mesmo que por fundamentação diversa.
Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a
concessão do benefício pretendido.
Pelas razões expostas, nego provimento à apelação.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À REFILIAÇÃO.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
- Pedido de concessão de auxílio-doença.
- Extrato do CNIS informa vínculos empregatícios, em nome da autora, em períodos
descontínuos, sendo o primeiro em 13/08/1981 e o último de 14/02/2002 a 02/04/2002. Constam,
ainda, recolhimentos previdenciários, como facultativa, de 11/2011 a 12/2013.
- Foram realizadas duas perícias médicas indiretas, nas quais os peritos atestaram que a parte
autora apresentava esclerose lateral amiotrófica (ELA), diagnosticada em 01/2011. Ambos
concluíram pela existência de incapacidade para o trabalho, desde 01/2011.
- Foi apresentado relatório médico, informando que a parte autora estava sendo submetida a
tratamento neurológico desde 2011 por quadro de esclerose lateral amiotrófica.
- Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral
de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses. Manteve vínculo empregatício até 2002, ficou
por longo período sem contribuir e voltou a filiar-se em 11/2011, recolhendo contribuições até
12/2013.
- Entretanto, o conjunto probatório revela o surgimento das enfermidades incapacitantes, desde
antes do seu reingresso ao sistema previdenciário.
- Neste caso, os peritos judiciais atestam o início da incapacidade em 01/2011, quando a parte
autora foi diagnosticada com quadro de esclerose lateral amiotrófica (ELA).
- Desse modo, verifica-se que a parte autora já se encontrava incapacitada quando passou a
recolher contribuições previdenciárias.
- Portanto, é possível concluir que a incapacidade já existia antes mesmo da sua refiliação junto à
Previdência Social e, ainda, não restou demonstrado que o quadro apresentado progrediu ou
agravou-se, após seu reingresso no RGPS, o que afasta a concessão do benefício pleiteado, nos
termos dos artigos 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.
- Dessa forma, impossível o deferimento do pleito.
- Apelação improvida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
