PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. TRF3. 0001631-71.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao reexame necessário, tido por interposto e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação pelo procedimento ordinário objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença.

Documentos às fls. 11/21.

Contestação às fls. 32/37.

Laudo pericial às fls. 91/97.

A r. sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a partir da cessação do pagamento na via administrativa, ou a partir da citação, bem como fixou os honorários advocatícios em R$500,00 (quinhentos reais) (fls. 105/107).

Inconformado, apela o INSS, aduzindo que a parte autora deixou de recolher para o RGPS em 10/2006, bem como sua incapacidade foi fixada em 2008, quando não mais possuía a qualidade de segurada (fls. 112/125).

Sem as contrarrazões (fls. 124/25), subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual:

Por sua vez, o benefício de auxílio-doença consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal, a saber:

Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991.

Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei nº 8.212/91, que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

O prazo mencionado será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já houver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Na hipótese de trabalhador rural, quanto à carência e qualidade de segurado, é expressamente garantido o direito à percepção de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por período equivalente ao da carência exigida por lei (Art. 39 c/c Art. 26, III, ambos da Lei 8.213/91), sendo desnecessária, portanto, a comprovação dos recolhimentos ao RGPS, bastando o efetivo exercício da atividade campesina por tempo equivalente ao exigido para fins de carência.

Para comprovar o exercício de atividade rural, a parte autora juntou cópia da CTPS, com registro inicial em 15/05/2000 até 15/10/2006 (fls. 12/16), em conformidade com o extrato do CNIS, juntado pela Autarquia à fl. 39.

O sr. perito judicial, em perícia realizada em abril de 2014, concluiu que a parte autora "apresenta real limitação funcional de movimentos e de membros superiores esquerdo", havendo condições de readaptação de trabalho em função compatível, bem como fixou o início da incapacidade na data da ocorrência da fratura (fls. 91/97).

Conforme se observa do atestado de fl. 20, elaborado em 26/10/2009, tal fratura ocorreu (há mais ou menos 20 meses), portanto, aproximadamente em fevereiro de 2008.

Observa-se do extrato do CNIS de fl. 39, que a autora laborou como rurícola, até 10/2006, bem como que apresenta registro de trabalho urbano em 02/01/2013.

Outrossim, o INSS, em sede de apelação, alega que "no ano de 2007 a autora abriu um bar na cidade de Engenheiro Coelho, estando com ele aberto até a presente data (...)", aduzindo que não há incapacidade para o trabalho em bar de sua propriedade (fls. 111/119).

A parte autora não se desimcumbiu de afastar tal alegação em suas contrarrazões, restando incontroverso o fato de que mantém atividade laboral, após a fratura, conforme os documentos juntados pelo INSS.

Assim, verifica-se que a parte autora exerceu atividade laborativa remunerada, durante o período em que pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença.

Entretanto, um dos requisitos para a concessão do benefício é o afastamento da atividade laborativa, sendo vedado o recebimento conjunto de salário com prestação de auxílio-doença, nos termos dos artigos 46 e 60, da Lei 8.213/91.

Assim, considerando que a presença de uma doença não é necessariamente sinônimo de incapacidade laboral, bem como analisando o conjunto probatório e os dados constantes do extrato do CNIS, a parte autora não faz jus à concessão do benefício pleiteado. Nesse sentido:

Por fim, condeno a parte autora, ora sucumbente, ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Novo Código de Processo Civil/2015, cuja execução observará o disposto no art. 98 , § 3º, do citado diploma legal.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à REMESSA OFICIAL, tida por interposta e à APELAÇÃO.

É o voto.