PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. PERÍCIAS PERIÓDICAS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Cuida-se de apelação interposta em face da r. sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder auxílio-doença à parte autora, desde a cessação do benefício (25/02/2015), com os consectários legais.

Decisão não submetida ao reexame necessário.

Nas razões da apelação, a autora requer que seja contado o prazo mínimo de dois anos para a fruição de auxílio-doença a partir da data da perícia judicial (15/07/2015).

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

No caso dos autos, a controvérsia cinge-se ao termo final do auxílio-doença, pois os requisitos para a concessão do benefício estão cumpridos e não foram discutidos nesta sede recursal.

De acordo com a perícia médica judicial, ocorrida em 15/7/2015, a autora, nascida em 1969, gerente, estava total e temporariamente incapacitada para o trabalho, em razão de "Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos e transtornos de adaptação" (f. 98/106).

O perito fixou a DII em 04/08/2014 e determinou prazo de dois anos para sua eventual recuperação.

Em virtude do caráter transitório do auxílio-doença, descabe a fixação, na sentença, de manutenção do benefício por dois anos, pois este será devido enquanto perdurar a incapacidade laborativa, o que deve ser constatado por meio de perícia médica a cargo do INSS, a teor do artigo 101 da Lei n. 8.213/91.

Nesse sentido, cito julgado desta egrégia Corte:

Nesse passo, caberá à Autarquia submeter a parte autora à nova perícia, a fim de verificar a persistência da situação de incapacidade ou se houve recuperação da capacidade laboral, a teor do art. 101 da Lei n. 8.213/91.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para determinar à autarquia a realização de perícia médica para verificação da continuidade ou cessação da incapacidade laborativa. Mantenho, no mais, a sentença recorrida.

É o voto.