Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5254350-19.2020.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
26/08/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/09/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA
CONSTATADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO.
I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão do auxílio doença compreendem:
a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91;
b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade
temporária para o exercício da atividade laborativa.
II- O demandante cumpriu a carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais e comprovou a
qualidade de segurado, consoante dados constantes do CNIS juntado aos autos.
III- Para a comprovação da incapacidade, foi realizada perícia judicial, tendo sido elaborado o
respectivo parecer técnico e juntado aos autos. Afirmou a esculápia encarregada do exame, com
base no exame físico e análise da documentação médica dos autos, que o autor de 36 anos,
solteiro, grau de instrução ensino fundamental completo e soldador Júnior AI, foi diagnosticado
como portador de traumatismo de estruturas múltiplas do joelho direito e transtorno internos do
menisco (lateral medial) devido à ruptura ou lesão antiga do ligamento cruzado anterior (LCA) -
CIDs10 S83.7 e M23.2, tendo sido submetido a procedimentos cirúrgico para reconstrução, tendo
em vista não haver ocorrido melhora em tratamento ambulatorial. Concluiu pela constatação da
incapacidade total e temporária por um período para recuperação de seu pós-operatório.
Considerou o início da incapacidade em 16/10/17, data do atestado médico quando foi indicada
cirurgia para a lesão. Impende salientar que a fixação da data da cessação do benefício pela
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
magistrada de primeira instância, deu-se em função do relatório médico de fls. 120 (id.
132503353 – pág. 1), firmado pelo médico assistente, ortopedista e traumatologista, atestando a
realização de nova cirurgia em joelho para reconstrução do LCA, com orientação para
permanecer em repouso pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de 9/4/19. Dessa forma,
deve ser mantido o auxílio doença pelo período concedido em sentença.
IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros
moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices
de atualização monetária, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão
Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº
1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício
assistencial e o INPC nos feitos previdenciários.
V- Apelação do INSS improvida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5254350-19.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: DANILO FRANCISCO RODRIGUES
Advogado do(a) APELADO: DERCY VARA NETO - SP263848-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5254350-19.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: DANILO FRANCISCO RODRIGUES
Advogado do(a) APELADO: DERCY VARA NETO - SP263848-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de
ação ajuizada em 30/10/18 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao
restabelecimento do auxílio doença desde a data da cessação em 24/7/18, e sua conversão em
aposentadoria por invalidez. Pleiteia, ainda, a tutela de urgência.
Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, e indeferida a
antecipação dos efeitos da tutela.
O Juízo a quo, em 17/12/19, julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o
restabelecimento do auxílio doença NB 621.873.847-0 em favor do autor desde a data da
cessação em 24/7/18 "devendo ser mantido até a alta médica apontada pelo médico assistente
do autor, ou seja, 09/08/2019 (pág. 116)" (fls. 189 – id. 132503407 – pág. 4). Determinou o
pagamento dos valores atrasados acrescidos de juros moratórios a contar da citação, pelo índice
de remuneração da poupança, nos termos do decidido no RE nº 870.947, pelo C. STF, e correção
monetária, desde as datas das respectivas competências, pelo IPCA-E. Sucumbente o autor, em
parte mínima, condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios foram arbitrados
em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula nº 111 do C.
STJ).
Inconformada, apelou a autarquia, requerendo em síntese:
- a reforma da R. sentença, procedendo à rejeição de todos os pedidos formulados na petição
inicial, vez que a perícia judicial constatou a recuperação do autor, estando plenamente capaz
para o retorno às funções laborais habituais, corroborando a perícia do INSS indeferindo a
prorrogação do auxílio doença por haver sido diagnosticado como apto e capaz para o trabalho.
Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.
É o breve relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5254350-19.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: DANILO FRANCISCO RODRIGUES
Advogado do(a) APELADO: DERCY VARA NETO - SP263848-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Nos exatos
termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, in verbis:
"O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período
de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade
habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."
Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão do auxílio doença compreendem:
a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91;
b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade
temporária para o exercício da atividade laborativa.
No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, devo ressaltar que, em se
tratando de segurado empregado, tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o
dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas
em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado
pela inércia alheia.
Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no
sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar,
por motivo de doença incapacitante.
Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.
In casu, o demandante cumpriu a carência mínima de 12 contribuições mensais, e comprovou a
qualidade de segurado, conforme os extratos de consulta realizada no "CNIS - Cadastro Nacional
de Informações Sociais", juntados a fls. 77/78 (id. 132503322 – págs. 2/3), nos quais constam os
registros de atividade de forma contínua no período de 5/7/01 a janeiro/18, recebendo auxílio
doença previdenciário no período de 5/2/18 a 24/7/18. A presente ação foi ajuizada em 30/10/18,
ou seja, no prazo previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91.
Outrossim, para a comprovação da incapacidade, foi determinada a realização de perícia médica
em 8/4/19, tendo sido elaborado o respectivo parecer técnico pela Perita e juntado a fls. 122/1135
(id. 132503354 - págs. 2/15). Afirmou a esculápia encarregada do exame, com base no exame
físico e análise da documentação médica dos autos, que o autor de 36 anos, solteiro, grau de
instrução ensino fundamental completo e soldador Júnior AI, foi diagnosticado como portador de
traumatismo de estruturas múltiplas do joelho direito e transtorno internos do menisco (lateral
medial) devido à ruptura ou lesão antiga do ligamento cruzado anterior (LCA) - CIDs10 S83.7 e
M23.2, tendo sido submetido a procedimentos cirúrgico para reconstrução, tendo em vista não
haver ocorrido melhora em tratamento ambulatorial. Concluiu pela constatação da incapacidade
total e temporária por um período para recuperação de seu pós-operatório. Considerou o início da
incapacidade em 16/10/17, data do atestado médico quando foi indicada cirurgia para a lesão.
Impende salientar que a fixação da data da cessação do benefício pela magistrada de primeira
instância, deu-se em função do relatório médico de fls. 120 (id. 132503353 – pág. 1), firmado pelo
médico assistente, ortopedista e traumatologista, atestando a realização de nova cirurgia em
joelho para reconstrução do LCA, com orientação para permanecer em repouso pelo prazo de
120 (cento e vinte) dias a partir de 9/4/19.
Dessa forma, deve ser mantido o auxílio doença pelo período concedido em sentença.
Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à
correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação
até mesmo de ofício, nos termos dos precedentes in verbis:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OMISSÃO QUANTO AO VALOR DA DEDUÇÃO, TERMO
INICIAL E FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E TAXA DE JUROS MORATÓRIOS.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
(...)
2. Consoante a firme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a correção monetária e os
juros de mora incidem sobre o objeto da condenação judicial e não se prendem a pedido feito em
primeira instância ou a recurso voluntário dirigido ao Tribunal de origem. Por se tratar de matéria
de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício, não está sujeita à preclusão, salvo na
hipótese de já ter sido objeto de decisão anterior. Precedentes.
3. A questão de ordem pública e, como tal, cognoscível de ofício pelas instâncias ordinárias, é
matéria que pode ali ser veiculada pela parte em embargos de declaração, ainda que após a
interposição de seu recurso de agravo de instrumento, tal como se deu na hipótese.
4. Enquanto não instaurada esta instância especial, a questão afeta aos juros moratórios, em
todos os seus contornos, não se submete à preclusão, tampouco se limita à extensão da matéria
devolvida em agravo de instrumento.
5. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação, deduzida pelo Banco em
embargos de declaração, sobre o termo inicial e final dos juros moratórios, justificando-se,
portanto, o reconhecimento de ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973.
6. Agravo interno a que se nega provimento."
(STJ, AgInt. no AREsp. nº 937.652/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019, grifos meus)
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM
PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente,
externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. As questões relativas à correção monetária e aos juros de mora são de ordem pública e, por
isso, devem ser conhecidas ou modificadas de ofício em sede de remessa necessária, sem
importar em ofensa ao princípio da congruência e, por conseguinte, da non reformatio in pejus.
3. Agravo interno não provido."
(STJ, AgInt. no REsp. nº 1.555.776/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em
23/9/2019, DJe 25/9/2019, grifos meus).
A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros
moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora.
Com relação aos índices de atualização monetária, devem ser observados os posicionamentos
firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso
Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos
relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver
constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que "a adoção do INPC não configura
afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE
870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de
correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de
natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto
no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza
previdenciária." Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto
Silveira: "Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os
créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito
próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de
2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%;
INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas
não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação." (TRF-4ª Região, AI nº
5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª urma, v.u., j. 16/10/19).
Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, devendo a correção monetária ser fixada
na forma acima indicada.
É o meu voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA
CONSTATADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO.
I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão do auxílio doença compreendem:
a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91;
b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade
temporária para o exercício da atividade laborativa.
II- O demandante cumpriu a carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais e comprovou a
qualidade de segurado, consoante dados constantes do CNIS juntado aos autos.
III- Para a comprovação da incapacidade, foi realizada perícia judicial, tendo sido elaborado o
respectivo parecer técnico e juntado aos autos. Afirmou a esculápia encarregada do exame, com
base no exame físico e análise da documentação médica dos autos, que o autor de 36 anos,
solteiro, grau de instrução ensino fundamental completo e soldador Júnior AI, foi diagnosticado
como portador de traumatismo de estruturas múltiplas do joelho direito e transtorno internos do
menisco (lateral medial) devido à ruptura ou lesão antiga do ligamento cruzado anterior (LCA) -
CIDs10 S83.7 e M23.2, tendo sido submetido a procedimentos cirúrgico para reconstrução, tendo
em vista não haver ocorrido melhora em tratamento ambulatorial. Concluiu pela constatação da
incapacidade total e temporária por um período para recuperação de seu pós-operatório.
Considerou o início da incapacidade em 16/10/17, data do atestado médico quando foi indicada
cirurgia para a lesão. Impende salientar que a fixação da data da cessação do benefício pela
magistrada de primeira instância, deu-se em função do relatório médico de fls. 120 (id.
132503353 – pág. 1), firmado pelo médico assistente, ortopedista e traumatologista, atestando a
realização de nova cirurgia em joelho para reconstrução do LCA, com orientação para
permanecer em repouso pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de 9/4/19. Dessa forma,
deve ser mantido o auxílio doença pelo período concedido em sentença.
IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros
moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices
de atualização monetária, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão
Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº
1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício
assistencial e o INPC nos feitos previdenciários.
V- Apelação do INSS improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA