PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação pelo procedimento ordinário objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para restabelecimento imediato do benefício auxílio-doença indeferido.

Irresignada, a parte autora interpôs agravo de instrumento por meio do qual requereu a reforma de aludida decisão o qual, por decisão monocrática da lavra de Sua Excelência, Desembargador Federal Walter do Amaral, deu-se provimento ao recurso para determinar o imediato restabelecimento do auxílio-doença (fls. 56/58).

Sentença às fls. 124/126, pela parcial procedência do pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, a partir de sua cessação indevida, até nova avaliação a ser realizada pela autarquia ré, tendo fixado a sucumbência recíproca e a remessa necessária.

Inconformado, apela o INSS, requerendo a fixação da data de início do benefício a partir da data do laudo pericial, o reconhecimento da prescrição e a fixação dos juros e correção monetária na forma do artigo 1º - F da Lei nº 9494/97, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.960/09 (fls. 132/136).

Com as contrarrazões (fls. 139/144), subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual:

Por sua vez, o benefício de auxílio-doença consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal, a saber:

Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991.

Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei nº 8.212/91, que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

O prazo mencionado será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já houver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

No caso dos autos, restaram incontroversos o período de carência e a qualidade de segurado, eis que não impugnados pelo INSS, em consonância com o extrato do CNIS à fl. 51.

Assim, a controvérsia cinge-se à data de início do benefício de auxílio-doença.

O sr. perito concluiu que a parte autora é portadora "(...) de quadro sequelar de fratura de ossos do pé esquerdo, com a necessidade de artrodese subtalar a curto prazo, sendo caracterizada situação de incapacidade total e temporária devendo ser reavaliado em 01 ano para se verificar capacidade laborativa (fls. 102/106).

Desse modo, diante do conjunto probatório e considerando o parecer do sr. perito judicial, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença.

Quanto ao termo inicial do benefício, cabe destacar que o sr. perito fixou o início da incapacidade a partir da cessação do auxílio-doença uma vez que a moléstia incapacitante manteve-se naquela condição desde o indeferimento do pedido de prorrogação, apresentado na esfera administrativa (fl. 24), sendo de rigor a manutenção da DIB (fl. 24 - 17/04/2013), conforme corretamente decidido.

Saliento, por oportuno, a existência de erro material na fixação da DIB; onde constou 04/04/2013 deveria ter constado 17/04/2013 (fl. 24) e fls. 125/126).

Por fim, incabível o pedido de condenação do réu à reparação de danos morais, porquanto a 10ª Turma desta Colenda Corte tem adotado o entendimento segundo o qual o mero indeferimento do pedido na via administrativa não é suficiente à demonstração do alegado dano à esfera extrapatrimonial, devendo restar devidamente comprovado nos autos a atuação do agente público em afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA e fixo, de ofício, os consectários legais.

É o voto.