PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO. TRF3. 0039551-55.2011.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face da sentença que concedeu o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação indevida.

Apela o INSS, sustentando a inexistência de incapacidade, sendo cabível a cessação do benefício, que é temporário. Ademais, quanto ao auxílio-acidente, os requisitos são diversos.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

In casu, considerando o valor do benefício, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede ao limite de 1.000 (mil) salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC de 2015.

Desse modo, não conheço da remessa oficial.

Conforme descrito no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Na hipótese dos autos, a perícia médica constatou incapacidade laborativa total e temporária, desde 2001, quando do acidente automobilístico sofrido pela autora. Afirmou o perito que as dores persistem em razão de formação de calo ósseo na fratura, assim como gonartrose contralateral. Dessa forma, constata-se a incapacidade laborativa ensejadora do restabelecimento do auxílio-doença.

Observo que o pedido inicial é de auxílio-acidente, contudo, toda a fundamentação é de restabelecimento do benefício que a autora recebia, qual seja, auxílio-doença em razão de acidente, de modo que não verifico ser a sentença extra petita.

Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e NEGO PROVIMENTO à apelação.

É o voto.