Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
0009109-94.2015.4.03.6110
Relator(a)
Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
13/07/2021
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 15/07/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXIGIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES
RECEBIDOS DE BOA FÉ PELA SEGURADA. AGRAVO INTERNO DO INSS.
DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONCORRÊNCIA
ATIVA DA RÉ NO EQUÍVOCO QUE ENSEJOU A INDEVIDA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGADO MANTIDO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Agravo interno manejado pelo ente autárquico com vistas à restituição de valores recebidos
indevidamente pela segurada a título do benefício de auxílio-doença previdenciário.
2. Descabimento. Ausência de prova inequívoca da má fé da requerida na percepção dos valores
vindicados pelo ente autárquico. Inexigibilidade de ressarcimento de verbas alimentares
recebidas de boa fé pela segurada.
3. Agravo interno do INSS desprovido.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
8ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0009109-94.2015.4.03.6110
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
RELATOR:Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLEONICE MARIA ALVES
TOBIAS
Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE VASQUES LIMA DE ALMEIDA GOMES - SP214102-
A
APELADO: CLEONICE MARIA ALVES TOBIAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE VASQUES LIMA DE ALMEIDA GOMES - SP214102-A
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região8ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0009109-94.2015.4.03.6110
RELATOR:Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLEONICE MARIA ALVES
TOBIAS
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A
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OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática terminativa que
rejeitou a preliminar e, no mérito,negou provimento aos apelos anteriormente manejados por
ambas as partes, mantendo, por consequência, a r. sentença que declarou a inexigibilidade de
restituição dos valores recebidos indevidamente pela segurada a título do benefício de auxílio-
doença previdenciário (NB 42/541.482.082-8).
Aduz o INSS, ora agravante, a necessidade de ressarcimento ao erário dos valores recebidos
indevidamente pela segurada a título do benefício de auxílio-doença (NB 31/541.482.082-8),
sob pena de caracterização do seu enriquecimento sem causa.
Contraminuta da autora, pugnando pelo desprovimento do recurso autárquico.
É o Relatório.
elitozad
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região8ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0009109-94.2015.4.03.6110
RELATOR:Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLEONICE MARIA ALVES
TOBIAS
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A
APELADO: CLEONICE MARIA ALVES TOBIAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
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OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
O caso dos autos não é de retratação.
Inconformado com a manutenção da declaração judicial de inexigibilidade de restituição dos
valores recebidos indevidamente pela segurada a título do benefício de auxílio-doença
previdenciário (NB 31/541.482.082-8), o ente autárquico interpôs o presente agravo interno
suscitando a legitimidade de sua pretensão de ressarcimento ao erário público.
Sem razão, contudo.
Isso porque, conforme devidamente esclarecido na decisão agravada, diversamente da
argumentação expendida pela autarquia federal, não há nos autos a comprovação inequívoca
da alegada má fé da segurada no recebimento indevido dos valores oriundos do benefício de
auxílio-doença (NB 31/541.482.082-8), o que seria de rigor.
Com efeito, apurou-se em processo de revisão administrativa do ato concessório do referido
benefício, a ocorrência de equívoco na identificação do termo inicial da incapacidade laborativa
da segurada, posto que, ao contrário da data que constou no processo administrativo, qual seja,
15.06.2010, em verdade, a data de início da incapacidade seria 14.06.2009, ou seja, ocasião
em que a parte ré não ostentava qualidade de segurada e, portanto, não havia implementado os
requisitos legais necessários à concessão da benesse.
Isso porque, conforme se depreende do extrato CNIS-Cidadão colacionado aos autos, a
requerida efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte
individual, até a competência de julho/2004, após isso passou a ostentar a condição de
beneficiária de auxílios-doença: NB 31/505.268.566-8: de 26.07.2004 a 08.08.2004 e NB
31/505.333.593-8: de 03.09.2004 a 01.09.2007, somente retomando o recolhimento de
contribuições em meados de outubro/2009, ou seja, a época da instauração da incapacidade
laborativa, a demandante não ostentava qualidade de segurada, restando evidente que
somente retomou o recolhimento após seu acometimento por moléstia incapacitante,
circunstância que foi considerada para a cessação da benesse e, ainda, justificou a
improcedência do pedido de restabelecimento da benesse veiculado pela segurada em sede de
reconvenção.
Todavia, compulsando os autos, diversamente da argumentação expendida pela autarquia
federal, não há comprovação inequívoca da alegada má fé da segurada na concessão indevida
do benefício de auxílio-doença em questão.
Consigno, por oportuno, que assiste razão ao ente autárquico quanto à inaplicabilidade do
recente posicionamento adotado pelo C. STJ no julgamento do referido Tema n.º 979, in casu,
haja vista os termos da modulação de seus efeitos, no sentido de que, em respeito à segurança
jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão selecionada, além
da repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados, o representativo
em comento somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira
instância, a partir da data de publicação do acórdão correspondente, qual seja, 23.04.2021.
Todavia, não se pode desconsiderar que o posicionamento adotado na decisão vergastada já
encontrava ressonância nos julgados proferidos pelo C. STF no sentido de ser desnecessária a
restituição dos valores recebidos de boa fé, mediante decisão judicial, devido ao seu caráter
alimentar, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, conforme arestos abaixo
transcritos.
Confira-se:
"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO
DE BOA - FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA
REVOGADA. DEVOLUÇÃO. (g.n.)
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário
recebido de boa - fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à
repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes.
2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente
recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº
8.213/1991. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF, ARE 734242 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em
04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015);
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCU QUE
DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE
1989 (26,05%). EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO
JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA ALIMENTAR E A PERCEPÇÃO DE
BOA-FÉ AFASTAM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA
LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido do descabimento da restituição
de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais como a dos autos, em que o
servidor público está de boa-fé. (Precedentes: MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal
Pleno, DJe 13/6/2008; AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 3/9/2010).
2. A boa-fé na percepção de valores indevidos bem como a natureza alimentar dos mesmos
afastam o dever de sua restituição.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF, MS 25921 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 01/12/2015,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 01-04-2016 PUBLIC 04-04-2016, g.n.)".
Transcrevo, ainda, o v. acórdão do MS 25430, do STF:
"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal,
em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto
do Relator, em denegar a segurança, vencido o Ministro Eros Grau (Relator), que a concedia.
Também por maioria, o Tribunal entendeu que as verbas recebidas até o momento do
julgamento, tendo em conta o princípio da boa fé e da segurança jurídica, não terão que ser
devolvidas, vencido, em parte, o Ministro Teori Zavascki, nos termos do seu voto." (g.n.)
Tem-se, ainda, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 638.115, decidiu,
mais uma vez, pela irrepetibilidade dos valores recebidos de boa fé até a data do julgamento.
Vejamos:
"Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, apreciando o tema 395 da repercussão
geral, conheceu do recurso extraordinário, vencidos os Ministros Rosa Weber, Luiz Fux,
Cármen Lúcia e Celso de Mello. Em seguida, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao
recurso extraordinário, vencidos os Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. O
Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão para desobrigar a devolução dos valores
recebidos de boa - fé pelos servidores até esta data, nos termos do voto do relator, cessada a
ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente, vencido o Ministro Marco Aurélio,
que não modulava os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Roberto Barroso . Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.03.2015.
(RE 638115, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 19/03/2015, processo
eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-151 divulg 31-07-2015 public 03-08-2015)".
E nesse contexto, ausente prova inequívoca da alegada má fé da segurada na percepção
indevida de valores a título do benefício de auxílio-doença (NB 31/541.482.082-8), não há de se
perquirir acerca do necessário ressarcimento ao erário, haja vista a premente boa fé na
percepção das verbas alimentares em questão.
Dito isso, mantenho inalterado o entendimento adotado na decisão agravada.
No mais, é forte na 3ª Seção desta Casa jurisprudência no sentido de que decisões
condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não
devem ser modificadas, verbis:
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se
solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder
que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.
(...)
4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-
6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939)
"PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO
FUNDAMENTADA.
I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões
proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer
ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação.
(...)
VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para
processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados
Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não
do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88).
Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos
Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos.
De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº
9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado
pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel.
Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008).
Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518,
rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson
Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3
22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012.
Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência
como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a
interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda
Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José
Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de
Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g.
n.).
Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta
superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado.
Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes
de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido.
Por derradeiro, verifico que o recurso foi interposto com intuito de protelar deliberadamente o
andamento do feito, aliado à falta de comportamento de acordo com a boa-fé, em total afronta
aos artigos 4º e 5º, ambos do CPC/2015, motivo pelo qual advirto o recorrente de que no caso
de persistência, caberá aplicação de multa.
Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO INSS, mantendo-se,
integralmente, a decisão agravada.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXIGIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES
RECEBIDOS DE BOA FÉ PELA SEGURADA. AGRAVO INTERNO DO INSS.
DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONCORRÊNCIA
ATIVA DA RÉ NO EQUÍVOCO QUE ENSEJOU A INDEVIDA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGADO MANTIDO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Agravo interno manejado pelo ente autárquico com vistas à restituição de valores recebidos
indevidamente pela segurada a título do benefício de auxílio-doença previdenciário.
2. Descabimento. Ausência de prova inequívoca da má fé da requerida na percepção dos
valores vindicados pelo ente autárquico. Inexigibilidade de ressarcimento de verbas alimentares
recebidas de boa fé pela segurada.
3. Agravo interno do INSS desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO INSS, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
