PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. TRF3. 0035040-38.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em ação de conhecimento em que se busca a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, ao fundamento de ausência de incapacidade e condenou a autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspensa sua execução, ante a assistência judiciária gratuita.

Inconformada, a autora apela, pleiteando a reforma da r. sentença.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

O benefício de auxílio doença está previsto no Art. 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

Portanto, é benefício devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão.

Por sua vez, a aposentadoria por invalidez expressa no Art. 42, da mesma lei, in verbis:

A presente ação foi ajuizada em 25.03.2014, em razão do indeferimento do pedido de auxílio doença apresentado em 25.10.2013 (fls. 14).

Como se vê dos dados constantes do extrato do CNIS, que ora determino seja juntado aos autos, a qualidade de segurada e a carência encontram-se demonstradas, tendo em vista as contribuições vertidas ao RGPS como contribuinte facultativa no período de 01.08.1993 a 31.12.1994, 01.04.2002 a 31.07.2002, 01.07.2006 a 31.01.2007 e 01.07.2012 a 31.08.2013.

Dispõe a legislação quanto ao contribuinte facultativo:

A legislação, portanto, prevê o pagamento do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez ao segurado que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da Previdência Social, mas que fique incapacitado para a sua atividade habitual.

Quanto à capacidade laboral, o laudo, referente ao exame realizado em 15/10/2014, atesta que a periciada é portadora de hipertensão arterial, diabetes e artrite reumatoide, sem evidências que caracterize ser a mesma portadora de incapacitação para exercer atividade laboral (fls. 79/87 complementado às fls. 112/115).

Ainda que a perícia médica tenha concluído que a autora não está incapacitada, é cediço que o julgador não está adstrito apenas à prova pericial para a formação de seu convencimento, podendo decidir contrariamente às conclusões técnicas, com amparo em outros indicadores vislumbrados nos autos, tais como os atestados e exames médicos colacionados.

A análise da questão da incapacidade da parte autora, indispensável para a concessão do benefício, exige o exame do conjunto probatório carreado aos autos e não apenas as conclusões do laudo pericial, assim como a análise de sua efetiva incapacidade para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas.

Os documentos médicos de fls. 15/42, emitidos no período de 15.04.2013 a 22.10.2013, atestam que, por ocasião do pleito administrativo do benefício de auxílio doença em 25.10.2013 (fls. 14), a autora padecia de artrite reumatóide, hipertensão arterial e diabetes, estando em tratamento e sem condições físicas para o trabalho.

Assim, analisando o conjunto probatório, é de se reconhecer o direito da autora à percepção do benefício de auxílio doença, não estando configurados os requisitos legais da aposentadoria por invalidez, que exige, nos termos do Art. 42, da Lei nº 8.213/91, que a segurada seja considerada incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência.

Neste sentido já decidiu a Egrégia Corte Superior, verbis:

O termo inicial do benefício deve ser fixando na data do requerimento administrativo (25.10.2013), devendo ser mantido até a data da realização do exame pericial (15.10.2014), quando restou constatada a ausência de incapacidade da autora.

Destarte, é de se reformar em parte a r. sentença, devendo o réu conceder o benefício de auxílio doença no período de 25.10.2013 até 15.10.2014, pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

À hipótese dos autos não se aplicam os precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, no sentido de não ser possível a percepção cumulativa do benefício por incapacidade com o salário percebido, uma vez que os recolhimentos ao RGPS foram efetuados na qualidade de segurado facultativo que não exerce atividade remunerada.

Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

Ante ao exposto, dou parcial provimento à apelação.

É o voto.