APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5260985-16.2020.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ROSA GRIGOLI OLIVIO
Advogado do(a) APELADO: APARECIDO DONIZETI CARRASCO - SP75970-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5260985-16.2020.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ROSA GRIGOLI OLIVIO
Advogado do(a) APELADO: APARECIDO DONIZETI CARRASCO - SP75970-N
OUTROS PARTICIPANTES:
"Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos."
“Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26:
I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;”
Em casos específicos, em que demonstrada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, possível, ainda, com base no art. 45 da Lei de Benefícios, o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez porventura concedida.
DO CASO DOS AUTOS (INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA)
Acostou-se, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), do qual se infere que a autora recolheu contribuições previdenciárias nos períodos de1.º/4/2007 a 30/9/2015 e 2/4/2007 (sem registro de saída – última contribuição em 8/2017) e recebeu auxílio salário-maternidade entre 30/11/1994 a 30/3/1995, bem como benefício previdenciário de auxílio-doença de 26/10/2011 a 28/11/2011, 29/8/2014 a 23/9/2014 e 4/11/2014 a 25/4/2018 (fl. 1, Id. 133258808).
Assim, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito desse requisito, restando demonstrada a inocorrência da perda da qualidade de segurado, nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, e tendo em vista o ajuizamento da ação em 7/3/2019.
O requerimento administrativo foi apresentado em 4/11/2014 (fl. 29, Id. 133258776).
Demonstrou, outrossim, ter atendido à exigência legal de recolhimento de 12 contribuições previdenciárias para ensejar direito à aposentadoria por invalidez (art. 25 da Lei n.° 8.213/91).
No que concerne à incapacidade, a perícia médica concluiu ser, a apelada, portadora de doenças degenerativas no quadril, joelho e coluna lombar, especificamente, caxartrose (CID M16), gonartrose (CID M17) e dor lombar baixa (CID M54.5). Considerou-a incapacitada para o trabalho de forma parcial e permanente, desde 2014 (Id. 133258797).
O requerente acostou receituários médicos indicando diagnostico de CID M179, M169 e M511, com indicação de encaminhamento a perícia do INSS, datado de 4/11/2014 e 18/11/2014, RM do joelho direito relatando condropatia na patela e compartimento femorotibial medial, ruptura radial da borda livre com redução volumétrica da raiz posterior do menisco medial, com discreta extrusão do corpo e alteração degenerativa no corpo e como posterior, menisco lateral apresenta aspecto discoide, tendinobursite da pata anserina e moderado derrame articular, emitido em 8/1/2015, radiografia da bacia (frente) indicando sinais de rarefação óssea difusa, perda da esfericidade habitual da cabeça femoral esquerda, redução do espaço articular coxofemoral bilateral, associado a esclerose subcondral e osteofitose marginal, datado de 16/7/2015, Us de ombro direito, relatando tenossinovite do cabo longo de bíceps, ruptura em toda a extensão do tendão do supraespinhal e ursite subacromial-subdeltoideana, datado de 16/7/2015, radiografia da coluna lombossacra (frente e perfil), indicando corpos vertebrais com altura e alinhamento posterior mantidos apresentando osteofitose marginal e hipertrofia e esclerose de interapofisárias de L5-S1, datado de 26/4/2016, relatório médico indicando lesão do manguito rotador no ombro direito, com RNM evidenciando lesão irreparável de supraespinhal, datado de 14/3/2017, radiografia da bacia (rã) relatando redução do espaço articular coxofemoral esquerdo, associado a esclerose e cistos subcondral, bem como perda da conformação habitual da cabeça femoral, datado de 21/12/2017, raio-x da bacia, indicando deformidade da cabeça femoral esquerda associada a encurtamento do colo, redução do espaço articular coxo-femural correspondente, com acetábulo raso e esclerose das superfícies ósseas subcondrais, calcificação grosseira lateralmente ao acetábulo esquerdo e entesófito junto ao trocânter maior do fêmur esquerdo, datado de 29/3/2018 e laudo relatando assimetria nas dimensões da cabeça femural, observando a esquerda redução nas dimensões do colo femural, datado de 26/10/2011 (Id. 133258775).
Desse modo, constatada a incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, o conjunto probatório restou suficiente para, reconhecer o direito do autor ao recebimento de auxílio-doença.
O benefício deve ser mantido até que identificada melhora nas condições clínicas ora atestadas, ou que haja reabilitação do segurado para atividade diversa compatível, facultada pela lei a realização de exames periódicos a cargo do INSS, após o trânsito em julgado, para que se avalie a perenidade ou não das moléstias diagnosticadas, nos termos do art. 101 da Lei n.º 8.213/91.
Quanto ao termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, ocasião em que a Autarquia tomou conhecimento da pretensão. No presente caso, a autora recebeu o benefício por certo lapso temporal, devendo o termo inicial retroagir a data de cessação do benefício.
PREQUESTIONAMENTO
Quanto ao prequestionamento suscitado, inexiste contrariedade alguma à legislação federal ou a dispostos constitucionais.
Posto isso, nego provimento à apelação.
É o voto.
THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
- Prevalência da regra geral prevista no caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil, porquanto não configuradas as hipóteses previstas no § 1.º do mesmo dispositivo legal.
- Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 59 da Lei n° 8.213/91 - quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade total e temporária e cumprimento do período de carência (12 meses) - é de rigor a concessão do auxílio-doença.
- Necessária a contextualização do indivíduo para a aferição da incapacidade laborativa. Os requisitos insertos no artigo 42, da Lei de Benefícios, devem ser observados em conjunto com as condições sócio-econômica, profissional e cultural do trabalhador.
- Reconhecimento da procedência do pedido formulado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
