PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. MÉRITO INCONTROVERSO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando, em síntese, a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cumulada com indenização por danos morais.

Documentos.

Justiça gratuita concedida (fl. 134).

Laudo pericial (fls. 175/184).

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a autarquia a conceder o auxílio-doença à demandante, de 11/09/2013 a 11/12/2014, com juros de mora e correção monetária. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

O INSS apelou para pleitear a redução da verba honorária a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porquanto, da maneira como fixada, resultaria em R$ 8.537,24 (oito mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e quarto centavos), montante muito além do permissivo legal para condenação da Fazenda Pública.

Com contrarrazões da requerente, vieram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Tendo em vista que não houve insurgência quanto ao mérito do processo, considero-o incontroverso.

Em relação à verba honorária, fixo-a em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 80, §§ 2º e 8º, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Isso posto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos da fundamentação.

É como voto.