Processo
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2318762 / SP
0001611-75.2019.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Data do Julgamento
06/05/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA
DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. RECOLHIMENTOS COMO
FACULTATIVA.
I- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a
comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria
por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença.
II- In casu, a invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica realizada em 4/5/16,
conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 93/100). Relatou a demandante ao expert
que "trabalhou em bar de propriedade do casal, durante 4 anos e parou em 2015" e que
atualmente "cuida da casa" (item I - Histórico - fls. 93). Afirmou o esculápio encarregado do
exame, com base no exame físico e análise de exames apresentados, que a autora de 64 anos
é portadora de discreta espondilose lombar, espondilose cervical moderada, hipertensão arterial
essencial e diabetes mellitus, concluindo pela incapacidade parcial e permanente "para
atividades que requeiram esforço físico intenso", podendo "continuar a desempenhar as
atividades domésticas em sua residência, assim como outras atividades compatíveis com suas
limitações e condições físicas" (item VI - Conclusão - fls. 100). Em laudo complementar datado
de 24/5/17, esclareceu o expert que se encontra capacitada para exercer a atividade
desempenhada até 2015, no bar de propriedade do casal, e "durante todo o tempo em que
tenha interesse, com restrição para atividades que envolvam esforço físico intenso" (fls. 112).
III- Há que se registrar que no extrato de consulta ao CNIS, juntado a fls. 60, constam os
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
recolhimentos previdenciários como contribuinte individual no período de 1º/9/03 a 28/2/07, bem
como contribuinte facultativa, no período de 1º/4/12 a 30/9/12 e 1º/12/12 a 31/7/15.
IV- Não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de quaisquer dos
benefícios (artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91).
V- Apelação da parte autora improvida.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à
apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.