PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. "DO LAR". TRF3. 0019830-73....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de auxílio doença "desde a data do indeferimento administrativo (20/10/15), bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez".

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento da ausência de constatação da incapacidade laborativa.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese:

- a existência de incapacidade para o exercício de atividade laborativa, consoante a documentação médica acostada aos autos e

- a necessidade de ser levada em consideração a idade avançada, a baixa escolaridade e a impossibilidade de readaptação para atividades intelectuais, na aferição da incapacidade.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Não merece prosperar o recurso interposto.

Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios, faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença.

In casu, a alegada invalidez não ficou caracterizada na perícia realizada em 10/11/16, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 110/120). Afirmou o esculápio encarregado do exame, que a autora de 58 anos e "do lar", apresenta "tão somente alterações degenerativas difusas esperadas para a idade" em coluna vertebral (fls. 116, grifos meus), concluindo pela ausência de incapacidade laborativa. Enfatizou o expert que "A presença de alterações degenerativas, per si, principalmente em indivíduos acima dos 30 anos, não indica doença ou dor, uma vez que, como já dito, a maioria das alterações degenerativas são assintomáticas. É preciso que, concomitantemente às alterações degenerativas, existam alterações clínicas objetivamente demonstráveis e que estas tenham correspondência anatômica com aquelas" (fls. 116).

Versando sobre a matéria em análise, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Não tendo sido constatada a incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, não há como possa ser deferida a aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

Deixo consignado que entre o laudo do perito oficial e os atestados e exames médicos apresentados pela própria parte autora, há que prevalecer o primeiro, tendo em vista a equidistância, guardada pelo Perito nomeado pelo Juízo, em relação às partes.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É o meu voto.