PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPLÇÃO DO LAUDO PERICIAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando ao restabelecimento do auxílio doença cessado em 17/5/12, e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Pleiteia, ainda, a tutela antecipada.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 48/49).

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de constatação de incapacidade laborativa.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese:

a) Preliminarmente:

- a anulação da R. sentença, tendo em vista a necessidade de complementação do laudo pericial ou a realização de nova perícia médica, por médico especialista em ortopedia.

b) No mérito:

- ser portador de doença osteoarticular degenerativa em coluna, consoante os exames médicos acostados aos autos e

- a necessidade de ser levada em consideração a idade avançada, a baixa escolaridade e o fato de não encontrar vaga disponível para a sua função de padeiro, na aferição da incapacidade laborativa.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, observo que a perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o respectivo parecer técnico, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial. O laudo encontra-se devidamente fundamentado e com respostas claras e objetivas, sendo despicienda a realização de novo exame por profissional especializado nas moléstias alegadas pela parte autora.

Ademais, afasto a alegação de necessidade de complementação do laudo pericial, tendo em vista que, in casu, os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do feito, sendo desnecessárias outras providências. Nesse sentido já se pronunciou esta E. Corte (AC nº 2008.61.27.002672-1, 10ª Turma, Relator Des. Fed. Sérgio Nascimento, v.u., j. 16/6/09, DJU 24/6/09).

Cumpre ressaltar ainda que, em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas. Nesse sentido já se pronunciou o C. STJ (AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 2/8/04).

Passo à análise do mérito.

Não merece prosperar o recurso interposto.

Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios, faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença.

In casu, a alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica realizada em 28/10/16, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 86/89). Afirmou o esculápio encarregado do exame, com base no exame clínico e análise dos exames médicos apresentados, que o autor de 58 anos, havendo laborado como padeiro e com último registro profissional como porteiro, é portador de doença articular degenerativa de coluna cervical e lombar - CID10 M150, "que pode causar dor aos esforços ou mau posicionamento. Pode ou não se irradiar para membros" (fls. 88). Enfatizou ser ambulatorial o tratamento, considerando tratar-se de patologia degenerativa. Impende salientar que ao exame físico, constatou o expert apresentar o demandante "movimentação normal. Deambulando sem nenhuma dificuldade. Coluna cervical sem nenhuma restrição de movimentos e sem dor. Membros superiores com movimento ativo e passivamente normal. Deitou e se levantou da mesa de exame sem dificuldade apesar de fazer rosto de dor. Movimentos ativos e passivos de membros inferiores normais. Força muscular preservada. Lasegue negativo. Sensibilidade preservada." (fls. 88). Dessa forma, concluiu o Sr. Perito pela ausência de incapacidade laborativa.

Versando sobre a matéria em análise, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Assim sendo, não comprovando a parte autora a alegada incapacidade, não há como possa ser deferida a aposentadoria por invalidez ou o auxílio doença.

Deixo consignado que entre o laudo do perito oficial e os atestados e exames médicos apresentados pela própria parte autora, há que prevalecer o primeiro, tendo em vista a equidistância, guardada pelo Perito nomeado pelo Juízo, em relação às partes.

Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação.

É o meu voto.