PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PREEXISTENTE AO REINGRESSO NO RGPS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇ...

- Embora haja a constatação do perito judicial quanto à incapacidade laborativa da autora, induvidoso dos elementos probantes dos autos, que a incapacidade laborativa da apelante é anterior ao seu reingresso no sistema previdenciário, em 01/06/2012, como contribuinte individual, vertendo contribuições até 16/12/2013 (CNIS -fls. 52/56).

- Se vislumbra que a autora após estar afastada do RGPS desde 13/02/1997, quando recolheu a contribuição referente à competência de 01/01/1997, retornou à Previdência Social somente em 01/06/2012, com quase 76 anos de idade (24/10/1936) e em 07/11/2013, requereu o benefício de auxílio-doença na esfera administrativa (fl. 12), que restou indeferido. Nos dados do CNIS consta também que recebe Pensão por Morte desde 17/07/2009 e que percebeu o benefício de Amparo Social ao Idoso no período de 27/08/2007 até 31/08/2009.

- Denota-se do teor do laudo pericial e do próprio comportamento da parte autora perante à Previdência Social, que reingressou ao RGPS, com mais de 75 anos de idade, totalmente incapacitada para o labor de faxineira e serviços de limpeza em geral, no intuito de obter benefício por incapacidade laborativa.

- Nota-se, assim, que sua incapacidade para o trabalho advém de momento anterior ao seu ingresso ao RGPS, restando evidente que se instalou quando não tinha a qualidade de segurada. Assim, as contribuições recolhidas no período após o ingresso ao sistema previdenciário, não podem ser consideradas para este fim, visto que foram efetuadas quando sua incapacidade já havia se instalado, ou seja, a incapacidade laborativa é preexistente a sua filiação ao RGPS, inviabilizando a concessão da aposentadoria por invalidez, a teor do disposto no artigo 42, §2º, da Lei nº 8.213/91. E no caso da autora não ficou comprovado que a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença após o seu ingresso no RGPS, o que obsta a sua pretensão ao benefício de aposentadoria por invalidez ou mesmo de auxílio-doença. Nesse contexto, a própria autora informou durante a realização da perícia médica judicial, que não trabalha desde o ano de 2007, assim sendo, os laudos médicos de fls. 13/14, respectivamente de 17/11/2015 e 15/01/2014, que atestam a sua incapacidade laborativa, em nada infirmam a conclusão do jurisperito.

- Não basta a prova de ter contribuído em determinada época ao RGPS; há que se demonstrar a não existência da incapacidade laborativa, quando se filiou ou retornou à Previdência Social.

- Diante da ausência de preenchimento dos requisitos necessários, incabível a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

- Negado provimento à Apelação da parte autora. Sentença mantida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Trata-se de Apelação interposta por DALVA SERROU CAVALCANTI em face da r. Sentença (fls. 73/74) que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ao entendimento de que a incapacidade laborativa surgiu em período em que não estava filiada ao Regime Geral da Previdência Social, tendo reingressado ao sistema já portadora da incapacidade. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), contudo, como é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, a cobrança remanescerá sob condição suspensiva da exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar que houve superação da situação de insuficiência de recursos, no prazo de 05 anos (art. 98, §3º, CPC).

A parte autora sustenta em seu recurso (fls. 78/83) em apertada síntese, que a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão que a acomete (art. 42, §2º, Lei de Benefícios).

Subiram os autos, com contrarrazões.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que a Apelação foi interposta no prazo legal e, ainda, que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (fl. 89).

É o relatório.

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Inicialmente, recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora sob a égide da sistemática instituída pelo Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal (atestada pela certidão de fl. 89), possível se mostra a apreciação da pretensão nele veiculada, o que passa a ser feito a partir de agora.

Cumpre, primeiramente, apresentar o embasamento legal relativo aos benefícios previdenciários concedidos em decorrência de incapacidade para o trabalho.

Nos casos em que está configurada uma incapacidade laboral de índole total e permanente, o segurado faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez. Trata-se de benefício previsto nos artigos 42 a 47, todos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Além da incapacidade plena e definitiva, os dispositivos em questão exigem o cumprimento de outros requisitos, quais sejam: a) cumprimento da carência mínima de doze meses para obtenção do benefício, à exceção das hipóteses previstas no artigo 151 da lei em epígrafe; b) qualidade de segurado da Previdência Social à época do início da incapacidade ou, então, a demonstração de que deixou de contribuir ao RGPS em decorrência dos problemas de saúde que o incapacitaram.

É possível, outrossim, que a incapacidade verificada seja de índole temporária e/ou parcial, hipóteses em que descabe a concessão da aposentadoria por invalidez, mas permite seja o autor beneficiado com o auxílio-doença (artigos 59 a 62, todos da Lei nº 8.213/1991). A fruição do benefício em questão perdurará enquanto se mantiver referido quadro incapacitante ou até que o segurado seja reabilitado para exercer outra atividade profissional.

O foco da questão se a incapacidade da recorrente é preexistente ao seu reingresso na Previdência Social.

Quanto à incapacidade profissional, o laudo médico pericial concernente ao exame pericial realizado na data de 14/03/2016 (fls. 62/67), afirma que a autora, de 79 anos de idade, relata receber pensão por morte do marido desde 2009 e que trabalhava como faxineira e serviços de limpeza doméstica em geral, e que não trabalha desde 2007. Em reposta aos quesitos do Juízo e das partes, o jurisperito assevera que a parte autora apresenta sintomas de dor no joelho com artrose no joelho direito, associada a um osteocondroma, dor para realizar caminhadas, agachar, subir e descer escadas etc... Conclui que a autora que há incapacidade total e permanente para o trabalho, sem condição clínica de reabilitação. Responde que a incapacidade para a atividade laboral pode ser documentada pelo menos desde 30/05/2008, conforme exame de radiografia apresentado em perícia.

Embora haja a constatação do perito judicial quanto à incapacidade laborativa da autora, induvidoso dos elementos probantes dos autos, que a incapacidade laborativa da apelante é anterior ao seu reingresso no sistema previdenciário, em 01/06/2012, como contribuinte individual, vertendo contribuições até 16/12/2013 (CNIS -fls. 52/56).

Se vislumbra que após estar afastada do RGPS desde 13/02/1997, quando recolheu a contribuição referente à competência de 01/01/1997, retornou à Previdência Social somente em 01/06/2012, com quase 76 anos de idade (24/10/1936) e em 07/11/2013, requereu o benefício de auxílio-doença na esfera administrativa (fl. 12), que restou indeferido. Nos dados do CNIS consta também que recebe Pensão por Morte desde 17/07/2009 e que percebeu o benefício de Amparo Social ao Idoso no período de 27/08/2007 até 31/08/2009.

Denota-se do teor do laudo pericial e do próprio comportamento da parte autora perante à Previdência Social, que reingressou ao RGPS, com mais de 75 anos de idade, totalmente incapacitada para o labor de faxineira e serviços de limpeza em geral, no intuito de obter benefício por incapacidade laborativa.

Nota-se, assim, que sua incapacidade para o trabalho advém de momento anterior ao seu ingresso ao RGPS, restando evidente que se instalou quando não tinha a qualidade de segurada. Assim, as contribuições recolhidas no período após o ingresso ao sistema previdenciário, não podem ser consideradas para este fim, visto que foram efetuadas quando sua incapacidade já havia se instalado, ou seja, a incapacidade laborativa é preexistente a sua filiação ao RGPS, inviabilizando a concessão da aposentadoria por invalidez, a teor do disposto no artigo 42, §2º, da Lei nº 8.213/91. E no caso da autora não ficou comprovado que a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença após o seu ingresso no RGPS, o que obsta a sua pretensão ao benefício de aposentadoria por invalidez ou mesmo de auxílio-doença. Nesse contexto, a própria autora informou durante a realização da perícia médica judicial, que não trabalha desde o ano de 2007, assim sendo, os laudos médicos de fls. 13/14, respectivamente de 17/11/2015 e 15/01/2014, que atestam a sua incapacidade laborativa, em nada infirmam a conclusão do jurisperito.

Sendo assim, não basta a prova de ter contribuído em determinada época ao RGPS; há que se demonstrar a não existência da incapacidade laborativa, quando se filiou ou retornou à Previdência Social.

Dessa forma, diante da ausência de preenchimento dos requisitos necessários, incabível a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Nesse sentido é a orientação desta Eg. Corte:

"APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - -REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - Ausência de contestação por parte do INSS não leva à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos dos art. 319 do CPC, em razão de sua natureza de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis. II - Autora obteve novo vínculo empregatício no período de 09.04.2008 a 06.08.2009, levando ao entendimento de que recuperou sua capacidade e que está apta à atividade laboral, nada impedindo que venha a pleitear novamente eventual benefício, caso haja modificação de seu estado de saúde. III - Não preenchendo a demandante os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a improcedência do pedido é de rigor. IV - Não há condenação da autora em honorários advocatícios e aos ônus da sucumbência, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. V - Preliminar rejeitada e no mérito, apelação do INSS e remessa oficial providas." (APELREE 1473204, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, DJF3 de 26.03.2010)

Ante o exposto, nego provimento à Apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

É o voto.