Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5095332-93.2019.4.03.9999
Relator(a)
Juiz Federal Convocado SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
14/08/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/08/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA PARENTAL . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ÔNUS
DA SUCUMBÊNCIA
I - A autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença parental , sob o argumento de
encontrar-se desempregada desde dezembro/2014, encontrando-se sua mãe acometida por
AVC, lúpus, endometriose, e problema no coração,necessitando cuidar de sua genitora.
II- Em que pese o lamentável fato ocorrido na vida da autora, não há previsão legal para a
concessão do benefício de auxílio-doença parental , tal como pleiteado.
III - Honorários advocatícios mantidos em R$ 500,00, conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e
8º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que
inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios
da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual.
VI- Apelação da parte autora improvida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5095332-93.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: GLORIA MOLLER FREIRE
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI - SP73062-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5095332-93.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: GLORIA MOLLER FREIRE
Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI - SP73062-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A Exma. Sra. Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora):Trata-se de apelação de
sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando a
concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A parte autora foi
condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e de honorários advocatícios fixados
em R$ 500,00, observando-se, contudo, ser beneficiária da Justiça Gratuita.
Em apelação, a parte autora pede a elaboração de novo laudo pericial, e aduz que foram
comprovados os requisitos para a concessão de um dos benefícios em comento.
Sem contrarrazões, os autos vieram a esta Corte.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5095332-93.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: GLORIA MOLLER FREIRE
Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI - SP73062-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação da parte autora.
A autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença parental , sob o argumento de
encontrar-se desempregada desde dezembro/2014, encontrando-se sua mãe acometida por
AVC, lúpus, endometriose, e problema no coração, razão pela qual teria requerido
administrativamente a concessão do benefício de auxílio-doença objetivando cuidar de sua
genitora, porém, em razão da demora na realização de perícias, interpõe a presente ação.
O d. Juízo "a quo" julgou improcedente o pedido, eis que a parte autora não preenche os
requisitos legais , uma vez que afirma não ter nenhum problema de saúde
Em que pese o lamentável fato ocorrido na vida da autora, não há previsão legal para a
concessão do benefício de auxílio-doença parental , tal como pleiteado.
Cite-se, como exemplo, julgado anterior proferido por esta Corte sobre a matéria:
AUXÍLIO-DOENÇA PARENTAL . AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRINCÍPIOS DA
LEGALIDADE E DA CONTRAPARTIDA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO
LEGISLADOR POSITIVO. VEDAÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
- Pretende a autora a concessão de auxílio-doença parental , ou seja, o afastamento remunerado
de suas atividades laborais para acompanhar e cuidar de seu filho menor, portador de Síndrome
de Down e outras doenças associadas, o qual necessita de cuidados constantes.
Segundo consta da inicial, a autora não está incapacitada pra o exercício de suas atividades
laborais.
- Indevida a concessão do benefício pretendido, por ausência de previsão legal (artigo 5º, II e 37,
caput, da Constituição Federal).
- Ademais, é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, em observância ao
princípio da separação de poderes.
- Também é vedada a criação de uma nova espécie de benefício previdenciário, ou mesmo a
concessão extensiva, sem a indicação da respectiva fonte de custeio, em evidente afronta ao art.
195, §5º da Constituição Federal.
- Apelação não provida.
(Processo AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2219447 / SP 0003762-82.2017.4.03.9999 Relator(a) Juiz
Convocado Rodrigo Zacharias, Data do Julgamento 24/04/2017, Data da Publicação e-DJF3
Judicial 1 Data:09/05/2017).
Honorários advocatícios mantidos em R$ 500,00, conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º,
do CPC. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que
inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios
da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual.
Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA PARENTAL . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ÔNUS
DA SUCUMBÊNCIA
I - A autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença parental , sob o argumento de
encontrar-se desempregada desde dezembro/2014, encontrando-se sua mãe acometida por
AVC, lúpus, endometriose, e problema no coração,necessitando cuidar de sua genitora.
II- Em que pese o lamentável fato ocorrido na vida da autora, não há previsão legal para a
concessão do benefício de auxílio-doença parental , tal como pleiteado.
III - Honorários advocatícios mantidos em R$ 500,00, conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e
8º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que
inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios
da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual.
VI- Apelação da parte autora improvida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egregia Decima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Regiao, por unanimidade, negar provimento a apelacao
da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
